(DOC. VP 221.0260.9939.9910)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Contratos de prestação de serviços e de parceira voltados à mudança de marca de agências bancárias. 1.1. Os lucros cessantes correspondem a expectativa de lucros que deixou de agregar-se ao patrimônio da parte lesada. Por outro lado, a condenação ao pagamento de lucros cessantes em montante superior ao requerido na inicial configura julgamento ultra petita, sendo de rigor o afastamento do valor excedente. 1.2. A questão relativa ao ressarcimento dos danos emergentes encontra-se preclusa, ante a ausência de recurso próprio da parte prejudicada. 1.3 decisão agravada mantida. 1.4. Agravo interno desprovido.

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