(DOC. VP 230.8160.1915.1600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade do promitente vendedor atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, descabe ao STJ rever tal conclusão, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior entende que o atraso na entrega de imóvel configura ilícito, com prejuízo presumido para o adquirente, o qual deve ser indenizado a título de lucros cessantes. 3 - Agravo interno desprovido.

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