Jurisprudência sobre
justo impedimento

601 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de cancelamento da hipoteca instituída em favor do Banco Santander S/A. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de cancelamento da hipoteca formulado somente após a prolação da sentença, já transitada em julgado, a qual foi expressa quanto à manutenção da garantia constituída. Não interposição do recurso cabível, no momento oportuno. Ausente impedimento para que a agravante diligencie diretamente junto à instituição financeira responsável para obtenção da medida pretendida. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47714)... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade. CPC, art. 545. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 545.

2 - Revela-se intempestivo o agravo regimantal interposto após o lapso de 5 (cinco) dias. Inviável o exame do agravo regimantal interposto contra agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal estipulado no CPC, art. 545, caput.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Tempestividade. CPC, art. 545. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 545.

2 - Revela-se inviável o exame do agravo regimental interposto contra agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal de cinco dias estipulado no CPC, art. 545, caput.... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos e oponente. Autores que demonstram possuir a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, o pagamento integral do preço e o impedimento ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, requisitos essenciais para a concessão da pretensão. Os réus, sucessores dos vendedores primitivos, não poderiam ter vendido o imóvel a terceiro, ora oponente, pois não o receberam em herança, ainda que a venda realizada pelos «de cujus aos autores não tivesse sido registrada antes de seus óbitos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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605 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Banco que pretende reaver os valores que ressarciu prejuízo suportado por cliente, em decorrência de transferências irregulares via PIX para a conta bancária do réu, no total de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência - Apelo do réu. ... (Continua)

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606 - STJ. Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.

«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. ... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Turismo - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Aquisição de pacote para viagem internacional junto à agência que não figura no polo passivo da demanda - Apelo da operadora e da companhia área - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Alegação de culpa exclusiva do consumidor acolhida - Art. 14, § 3º, II, CDC - Impedimento de embarque de um dos integrantes da família autora por estar portando passaporte vencido - Instrumento contratual celebrado com a agência com informação clara e precisa acerca da validade do passaporte - Responsabilidade das rés afastada - Sentença reformada - Recursos PROVIDOS... (Continua)

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608 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE.

trancamento da ação penal através da via estreita do habeas corpus é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovados, de plano, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja pela atipicidade da conduta. ... (Continua)

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609 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTENÇÃO DE ENFRAQUECIMENTO DA GREVE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que a comunicação de dispensa por justa causa aos trabalhadores teve como intenção o esvaziamento e o enfraquecimento do movimento paredista, além do impedimento do exercício do direito de greve constitucionalmente garantido como direito fundamental, porque a rescisão não se concretizou, nem restou demonstrada prática violenta, abusiva ou excessos por parte do reclamante que pudessem justificar a aplicação de dispensa por justa causa. 2. Nesses termos, a Corte Regional concluiu pela incidência de dano moral presumido ( in re ipsa), ou seja, decorrente da comprovação da mera prática do ilícito, a qual é suficiente para demonstrar o dano, ou seja, em tais situações, não há necessidade de comprovação do dano moral sofrido, o qual é presumido. A conclusão encontra-se lastreada no contexto fático probatório dos autos, de maneira que divergir demandaria reexame de fatos e provas, circunstância obstada nos termos da Súmula 126/TST. A incidência da referida súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, contado em dobro, no caso, por força do art. 191 do mesmo Código. ... (Continua)

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611 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. CPC, art. 38.

1 - A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer.... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar o fornecimento de água, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento intempestivo. CPC, art. 544. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 544.

2 - Revela-se intempestivo o agravo de instrumento interposto após o lapso de 10 (dez) dias. Inviável o exame do agravo de instrumento interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal estipulado no CPC, art. 544, caput.... (Continua)

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615 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros («99 APP). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perda do objeto no tocante à pretensão de recadastramento no aplicativo reconhecida pela r. sentença, ante a notícia de desbloqueio espontâneo do perfil do autor, no curso do processamento. Insurgência do autor no tocante à pretensão indenizatória. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de puro e simples rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o motorista atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Ré que acabou reconhecendo que o desligamento do autor havia sido temporário, para a análise acerca do cumprimento dos requisitos dos termos de uso, fazendo referência à existência de ação criminal. Autor, no entanto, que teve a punibilidade extinta da imputação em 2016, em razão da prescrição. Fato preexistente, ademais, que não configurou óbice à admissão do parceiro em um primeiro momento, no ano de 2019. Exclusão do motorista, mais de dois anos após ingresso no aplicativo, e por fato anterior ao início do vínculo, que não se justificava. Verbas indenizatórias, de todo modo, indevidas no caso concreto. Revisão do entendimento do Relator a respeito dos lucros cessantes. Inexistência de impedimento ao exercício profissional, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Sentença de improcedência integralmente mantida. Apelo do autor desprovido.

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão recursal voltada para a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão do Juízo a quo que indeferiu o praceamento. Uma vez penhorados, na origem, os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, alienado fiduciariamente à CEF, nada justifica o indeferimento da alienação em hasta pública. Ausência de qualquer impedimento. Pelo contrário, revela-se de pouca ou nenhuma utilidade a constrição sem a consequente possibilidade de arrematação ou adjudicação. INTIMAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. Pendente contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a qual deve ser cientificada do procedimento, com oportunidade de manifestação. Edital deverá ser pormenorizado. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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617 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Possibilidade. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse ajuizada pela assessora da magistrada suscitante. Juíza que remeteu o processo ao substituto legal ante a exceção de suspeição oposta. Substituto legal que entendeu não haver motivo de suspeição.

«Caso dos autos que não configura hipótese de impedimento, mas que gerou uma situação, no mínimo, incômoda em que se viu envolvido o juízo suscitante, na medida em que uma das partes é sua assessora direta, exercendo cargo de confiança junto ao seu gabinete. Litígio que envolve questões familiares, tendo como pano de fundo uma pequena comunidade. Em sendo de foro íntimo, os motivos sequer necessitariam ser declinados, porque estariam no âmago do juiz. ... (Continua)

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618 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020. ... (Continua)

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619 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa.

«1. É apta a denúncia que narra os fatos típicos, qualifica o acusado, faz a classificação do delito, oferece o rol de testemunhas e apresenta, como na espécie, as declarações do recorrente tidas por divergentes segundo o Ministério Público. Tudo está a possibilitar ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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620 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL -

Obrigação que diz respeito à efetiva instituição física da reserva legal no imóvel, com demarcação e recomposição da vegetação, mediante projeto, não bastando a mera inscrição no CAR - CÔMPUTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 12.651/12, art. 15 - Dispositivos legais declarados constitucionais por controle concentrado que devem ser aplicados de forma imediata, afastada a alegação de violação ao princípio da vedação ao retrocesso em relação a eles - Entendimento firmado pela 1ª Seção do C. STJ na decisão de desafetação do REsp. Acórdão/STJ ao rito dos recursos repetitivos e do consequente cancelamento do Tema 1.062 - DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - Complementação da área da reserva legal junto ao CAR até o percentual de 20% da propriedade (Lei 12.651/12, art. 12, II), admitido o cômputo de áreas de preservação permanente (APP) (Lei 12.651/12, art. 15) - Desnecessidade de averbação da reserva legal junto ao registro imobiliário (Lei 12.651/12, art. 18, § 4º) - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXISTENTE PARA A INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL, POR SE TRATAR DE ÁREA INSERIDA EM PERÍMETRO DE BACIA HIDRELÉTRICA - Descabimento - Comportamento contraditório dos corréus, que, no curso do processo, se manifestaram no sentido da concordância com o adimplemento da exigência de instituir a reserva legal na propriedade, noticiando, inclusive, o cadastro de projeto de demarcação da área de RL junto ao CAR - Princípio do «venire contra factum proprium - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação e contrato. Equilíbrio econômico-Financeiro. Aditamento do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária que objetiva a cobrança de valores relativos ao alegado aumento de custo de contrato administrativo de prestação de serviços.... (Continua)

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622 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por danos morais. Remoção de postes de rede de energia elétrica. Alegação de impedimento de utilização plena da propriedade do autor por conta dos postes no terreno. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Conjunto probatório insuficiente à responsabilização da concessionária. Ausência de demonstração de irregularidade por parte da ré ou de indícios mínimos que comprovem a plausibilidade do direito do autor. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Inteligência dos arts. 110, 623 e 623 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Precedentes desta Corte. Recurso provido para julgar a ação improcedente... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Tutela de urgência. Competência da Justiça Estadual. A presente demanda não versa sobre nulidade de registro de marca e o INPI não figura como parte. A discussão limita-se ao uso indevido de marca registrada junto ao INPI e, por consequência, concorrência desleal. Tema 950 do STJ. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do registro da marca Ludix e de impedimento da agravada de explorá-la economicamente. Matéria controvertida. Necessidade de instrução probatória. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Os atos processuais, em regra, são públicos (art. 93, IX da CF/88e CPC, art. 189). O segredo de justiça «assume caráter absolutamente excepcional". ... (Continua)

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624 - TJSP. APELAÇÃO - SÁUDE -

Ação de consignação em pagamento, pela qual a autora buscou a quitação de mensalidades de plano de saúde mantido junto ao réu - Sentença de procedência - Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desapropriação. Valor da justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei especial. Majoração em sede recursal. Possibilidade. Observância limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação. Súmula 69/STJ.

«1. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à justa indenização do imóvel (cálculo do coeficiente de servidão/laudo pericial), porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode funcionar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.377.445/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2014 e AgRg no REsp 1.448.972/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. ... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Impedimento à navegabilidade da aeronave - Reacomodação em novo voo que ensejou atraso de 48 horas para aportar ao destino - Requerida condenada ao pagamento do dano material no valor de R$3.571,70 e do dano moral no importe de R$12.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Suposto impedimento à navegabilidade da aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material - Autores que arcaram com gastos suplementares referentes à hospedagem e alimentação, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Valor de conversão dos gastos realizados em Euro que deve corresponder à cotação do Real nas datas dos respectivos desembolsos - Suposta avaria na bagagem desprovida de insurgência formal junto à companhia aérea, restando presumida sua entrega em bom estado - Inteligência do art. 32 e §4º, da Resolução 400/2016, da ANAC - Montante do dano material reduzido para R$2.802,49 - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Atraso relevante - Ausência de assistência quanto à hospedagem e insuficiência de assistência com alimentação - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Impossibilidade de redução do valor arbitrado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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628 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. A prescrição está sujeita a preclusão pro judicato, assim como todas as matérias de ordem pública. Impedimento do Magistrado analisar novamente a matéria já decidida anteriormente por ele. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Perda do objeto do pedido de despejo. Saída superveniente dos réus do imóvel. Tal perda não impede que eles sejam condenados na integralidade das despesas e honorários sucumbenciais. Aplicação do Princípio da Causalidade. O Magistrado não distribui expressamente entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais. Devem os réus responderem de forma solidária por essas verbas, ante a previsão no CPC, art. 87, § 2º. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019; 0010922-92.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0078519-81.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002912-15.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0154258-62.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não verificada.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... (Continua)

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630 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Princípio do título. Princípio próprio da fase executiva. Dúvida fundada quanto à higidez do título.

«Ao lado dos princípios que informam a ciência processual encontramos alguns que atuam somente na fase executiva. Assim é com o princípio do título, que alicerça toda a execução, porquanto nulla executio sine titulo. No caso em exame se busca ativar a responsabilização pessoal de ex-sócio que não compunha o quadro societário na época em que devido o tributo ora perseguido. A inexigibilidade do título importa na própria nulidade da execução, elevando o arrazoado à condição de matéria de ordem pública, daí porque se afigura razoável a interposição de exceção de pré-executividade, na justa tentativa de se exercer o direito de defesa sem comprometimento patrimonial. Com efeito, esta possibilidade processual somente pode ser conhecida como medida absolutamente excepcional, especialmente no Direito Processual do Trabalho, mas uma vez verificados os elementos justificadores não há impedimento algum.... (Continua)

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631 - TJSP. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Companheira do de cujus que alega desídia da inventariante (herdeira filha) no andamento do inventário - Ausência de qualquer prova nesse sentido, sendo insuficiente a mera alegação da parte - Omissão da agravante de que ela própria já propôs a abertura de inventário em 2016, que foi extinto pela falta de regular andamento - Nova abertura de inventário, em 2020, em que, embora tenha sido nomeada inventariante, a agravante sequer apresentou as primeiras declarações, dando ensejo ao incidente de remoção proposto pela ora agravada - Inexistência de impedimento para a manutenção da herdeira filha no cargo de inventariante, bem como de prova de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 622, para autorizar a remoção - Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravada (inventariante) está providenciando a regularização do imóvel junto ao C.R.I. inexistindo a apontada desídia no andamento do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN) e a pesquisa via sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CCS - BACENJUD - Impossibilidade - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD - Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - SNIPER - Cabimento - Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 deste Tribunal de Justiça - Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante via Sistema SAJ, pode ser realizada pela internet - A realização de diligências anteriores infrutíferas junto a outros sistemas, não constitui causa de impedimento para utilização do SNIPER, que é uma ferramenta que integra diversos outros sistemas - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Cofins. Combustíveis. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 508.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de recurso especial, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 508. 2. In casu, a publicação do acórdão dos embargos de declaração se deu em 12/12/2007 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 377. O recurso especial deveria ter sido interposto até 09/01/2008 (quarta-feira), o foi, no entanto, em 14/01/2008, fl. 378, após o transcurso do prazo legal. Saliente-se, ademais, que a ora recorrente não acostou aos autos impedimento legal algum que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva.... (Continua)

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634 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Indenização. Majoração. Inadmissibilidade. Valor fixado com base em laudo pericial. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao manter o valor da indenização por desapropriação de imóvel fixada na sentença, utilizou-se do laudo pericial fornecido, cujas conhecimento técnicos e imparcial foram ressaltados. Inviável a revisão do acórdão proferido pela Corte de origem que se pautou no conjunto fático probatório dos autos, utilizando, como referência, o laudo pericial oficial. A pretensão recursal com o intuito de alterar esse valor encontra impedimento, na via especial, na Súmula n.7/STJ.... (Continua)

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635 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.

«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ojusto impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, por se tratar de documento publicado em jornal, com data anterior à prolação da sentença, não se conhece o seu teor. Por tais razões, é de se desconsiderá-los na análise do recurso ordinário interposto.... (Continua)

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636 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE PROTESTO JUNTO A REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para lançar impedimentos e restrições junto a registro imobiliário correlato a imóvel pertencente à parte Requerida. ... (Continua)

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637 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Queixa-crime. Calúnia. Difamação e injúria. Exigências do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Queixa-crime rejeitada.

«1 - Ação penal privada em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a prática de delitos contra a honra de ex-Deputado Estadual. ... (Continua)

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638 - TJMG. Fraude à execução. Insolvência não configurada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após o início do procedimento executivo. Existência de outros bens. Insolvência não configurada. Inocorrência de fraude à execução. Recurso desprovido

«- Para a configuração da fraude à execução civil, é necessário que haja a alienação ou oneração de bem por parte de devedor contra quem esteja correndo demanda suscetível de reduzi-lo à insolvência, à época da alienação ou oneração. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em concurso formal. Da Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crimes tributários formais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Responsabilização subjetiva na condição de administrador. Possibilidade. Pessoa que detinha atos de administração. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prova documental robusta. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes.- no caso concreto, a conduta do recorrente está suficientemente descrita na inicial acusatória. Na condição de administrador da empresa hrv concentrados da amazônia ltda. no período/12/2015, janeiro a maio de 2016 e agosto de 2016, ele aplicou incentivos fiscais em desacordo com normas legais, bem como deixou de recolher, no prazo legal, os valores devidos a título de ICMS incidente em operações de venda de mercadorias, cujo ônus econômico foi transferido aos adquirentes dos produtos comercializados e destes foram recebidos (e/STJ, fls. 117/118).- os crimes em comento se configuraram quando o recorrente, na condição de responsável pelo contribuinte, para não pagar o tributo devido, praticou apropriação indébita. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a condição de administrador do acusado ficou bem caracterizada e os seus atos de administração, que resultaram na sonegação fiscal, foram descritos de maneira suficiente a não prejudicar o trabalho da defesa. Destaque-se que foram anexadas cópias dos procedimentos administrativos tributários correspondentes ao tributos sonegados e da alteração contratual registrada na junta comercial do estado do Amazonas, na qual o recorrente é nomeado administrador da sociedade empresária contribuinte. Precedentes.- o fato de o recorrente não ser um dos sócios da empresa não impede a sua responsabilização subjetiva, na condição de administrador. A denúncia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total conhecimento sobre a movimentação financeira e as operações tributáveis da empresa contribuinte, uma vez que possuía as rédeas das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante. Precedentes.- inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF, pois os delitos pelos quais o recorrente responde, previstos da Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV, são crimes tributários formais; assim, a despeito de o lançamento definitivo do crédito tributário e o trânsito do processo administrativo tributário serem dispensáveis para a persecução penal do delito tributário formal (Súmula 436/STJ), quando eles tiverem efetivamente ocorrido, não há qualquer impedimento à configuração dos crimes. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

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640 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Apelação contra sentença de parcial provimento, diante do vício de consentimento no instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel a ensejar a rescisão contratual. ... (Continua)

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641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE APÓS COMPROVAÇÃO DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969 - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, art. 1.003, § 5º, fixa o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

Parte autora que atuou como representante comercial da parte ré no Estado do Rio de Janeiro de 01/12/2001 até 04/09/2019, quando a parte ré rescindiu o contrato por justa causa alegando que a parte autora estaria violando o dever de exclusividade ao comercializar marcas como ¿Crawling Jeans¿, ¿Anime¿ e ¿Dimycandy¿. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Contribuinte de baixa renda. Registro no CadÚnico do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Requisito para concessão do benefício. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo do tempo de atividade rural e o cômputo das contribuições vertidas como contribuinte de baixa renda. ... (Continua)

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644 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal em separado. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A distinção que se impõe é a de que a indenização pelo preço de mercado abarca todo o imóvel sem indagação de sua exploração econômica «ex abundantia; ao passo que, comprovada a utilidade econômica da cobertura vegetal com novel impedimento de explorações outras, acresce-se um plus à indenização em prol da cláusula da justeza da reposição patrimonial (precedentes: STF: RE 134.297-8/SP, Relo. Celso Mello, 1ª T. DJ de 22/09/1995; RE 267.817/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T, DJ de 29/11/2002; STJ: RESP 401.264/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, DJ de 30/09/2002; RESP 209.297/SP, Rel. Min. Paulo Medina, 2ª T. DJ de 10/03/2003). ... (Continua)

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645 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de bigamia e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal quanto ao delito de bigamia determinado pelo tribunal a quo por ausência de justa causa. Impossibilidade de seguimento do processo-crime quanto à figura do crime de falsidade. Aplicação do princípio da consunção. CP, art. 299. CP, art. 235.

«1 - O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento de fornecimento em razão de o imóvel da autora ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Demandante que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida à requerente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CABÍVEL AO PATRONO DA AUTORA - Alteração - Fixação por equidade em razão do irrisório proveito econômico obtido com a ação - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, negado provimento ao da ré... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Viagem de ORLANDO - FLORIANOPOLIS - SÃO PAULO - ORLANDO - Autores que desistiram do embarque nos 2 primeiros trechos por impasse quanto à categoria de assentos adquiridos, sendo impedidos de embarcar no último trecho por no show - Sentença de improcedência - Insistência quanto ao relato da inicial - Informação expressa nos bilhetes adquiridos de que nos voos dos 2 primeiros trechos a acomodação seria pela classe econômica, sendo disponibilizada a classe executiva apenas para o trecho final - Inocorrência de qualquer falha no dever de informação por parte da companhia - Impedimento de embarque no trecho SÃO PAULO/ORLANDO - Provas constantes dos autos que apontam para comunicação previa dos autores quanto ao interesse na utilização nesse último trecho - Ausência de impugnação específica por parte da ré - Aquisição de novas passagens junto a outra companhia, para realização do voo mencionado - Restituição devida - Dano moral, contudo, não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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648 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA EMISSÃO DE PASSAGENS.

Sentença de parcial procedência, com consequente apelo do autor. Impedimento de embarque. Ação de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Corrés Decolar.com e Lufthansa, empresas coligadas para a comercialização de passagens aéreas, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Negativa de embarque em voo internacional por motivo de falha operacional (realização de reserva sem emissão de passagens). Autor que, impedido de embarcar na data programada, chegou em seu destino com mais de 40 (quarenta) horas de atraso. DANO MORAL. Questão incontroversa. Majoração da indenização. Admissibilidade. «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico das corrés e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrantes à cumulação do cargo de médico legista com o cargo de médico para o fim de atuar como perito do IMESC - POSSIBILIDADE - Hipótese admissível de cumulação de cargos públicos de profissionais de saúde (CF/88, art. 37, XVI, «c), observada tão somente a compatibilidade de horários - Inaplicabilidade da restrição prevista no art. 44, da Lei Complementar Estadual 20.719/1979, eis que não foi recepcionado pela CF/88 - Decreto Estadual 42.847/1998 que desvinculou a carreira de médico legista aos quadros da Polícia Civil, ficando esvaziada a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos Policiais Civis ao caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE, JUNTO COM SUA AVÓ, FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL COM DESTINO A PORTUGAL, EM VIRTUDE DE RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO. EMBARQUE E INGRESSO NO DESTINO DEZ DIAS DEPOIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO VALOR DO EXAME DE COVID-19 QUE PRECISOU SER REFEITO, BEM COMO DANOS MORAIS DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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