(DOC. VP 301.6351.1949.9251)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE APÓS COMPROVAÇÃO DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969 - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC, art. 1.003, § 5º, fixa o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento. - O comparecimento espontâneo do réu ao processo implica em ciência inequívoca da decisão agravada, fluindo a partir de então o prazo para interposição de recurso. - Quando há anotação/registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente - DETRAN - e após ser comprovada a mora do devedor fiduciário, não existem impedimentos para a inclusão de

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