(DOC. VP 241.0260.7223.9522)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade. CPC, art. 545. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 545.

2 - Revela-se intempestivo o agravo regimantal interposto após o lapso de 5 (cinco) dias. Inviável o exame do agravo regimantal interposto contra agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal estipulado no CPC, art. 545, caput. 3 - O agravante não acostou aos autos nenhum impedimento legal que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva do recurso. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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