Jurisprudência sobre
justo impedimento

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE.

Considerada a natureza contenciosa da ação autônoma de produção antecipada de prova, como ocorre na maioria dessas chamadas «ações probatórias, consoante entendimento que vem se pacificando na doutrina, o fato de a norma contida no § 4º do CPC, art. 382 impedir o exercício de defesa e a interposição de recursos - excetuando apenas os procedimentos em que a decisão proferida «indeferir o pleito -, contraria o princípio do contraditório, inclusive desconsidera a possibilidade de o deferimento da prova violar direitos constitucionalmente garantidos, como sigilo, intimidade e privacidade, sendo certo, ainda, que referida norma, ao tratar de forma distinta o «indeferimento e o «deferimento da prova, também viola o princípio da isonomia, dando indevido tratamento distinto ao autor e ao réu do processo. Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e o pagamento do custo do serviço. Se antes do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas a parte autora tenta e não consegue obter junto à parte ré o documento reclamado, formulando-lhe diretamente pedido administrativo nesse sentido, justificada está a busca da tutela jurisdicional, não se havendo de falar em carência de ação. Não há no ordenamento jurí ... (Continua)

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652 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Juizado especial cível. Falecimento de corréu após a publicação da sentença. Interesse de herdeiro incapaz. Remessa do processo ao juízo comum. Violação aa Lei 9.099/95, art. 51, IV. Não verificada. Possibilidade de remessa do processo ao juízo comum. Aproveitamento dos atos. Princípio da economia processual. Primazia da Resolução de mérito.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em, da qual foi extraído o 16/12/2019 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 22/01/2024. 05/09/2024... (Continua)

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653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO REGISTRO CIVIL. DESNECESSIDADE NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ART. 226 §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 1.726. PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 E PROVIMENTO 107/2022 DO TJMG. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

CF/88, em seu art. 226, §3º, determina que a lei facilite a conversão de união estável em casamento, orientando o legislador e o intérprete do direito a promover a desburocratização e a celeridade desse procedimento. ... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... (Continua)

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656 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Justa indenização. Mata nativa. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese.

«Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de mata nativa e cobertura vegetal em separado. A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área. A distinção que se impõe é a de que a indenização pelo preço de mercado abarca todo o imóvel sem indagação de sua exploração econômica «ex abundantia; ao passo que, comprovada a utilidade econômica da cobertura vegetal com novel impedimento de explorações outras, acresce-se um plus à indenização em prol da cláusula da justeza da reposição patrimonial (precedentes: STF: RE 134.297-8/SP, Relo. Celso Mello, 1ª T. DJ de 22.09.1995; RE 267.817/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T, DJ de 29.11.2002; STJ: RESP 401.264/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T, DJ de 30.09.2002; RESP 209.297/SP, Rel. Min. Paulo Medina, 2ª T. DJ de 10.03.2003).... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.

«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao lei 9.784/1999, art. 18, II. ... (Continua)

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658 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida nos autos - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedente do STJ - Exceção de suspeição rejeitada pela MM. Juíza da causa - Embora tenha sido processada em desacordo com a legislação processual vigente, a exceção de suspeição restou prejudicada, em razão da promoção da magistrada ao cargo de JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU - Análise dos Incidentes de Remoção de Inventariante e de Exceção de Impedimento contra o Administrador Judicial que está suspensa em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança 2130964-13.2024.8.26.0000, cumprindo ao substituto legal a regular apreciação, após o julgamento do referido mandamus - Liminar cassada - SEGURANÇA DENEGADA, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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659 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que demonstra que a obra realizada pelo requerido acarretou danos no imóvel do autor - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Danos materiais - Danos emergentes demonstrados por prova documental e devidamente ratificados pelo perito - Lucros cessantes pelo impedimento de uso de duas salas de aula - Ausência de provas de que a autora tivesse perdido alunos ou deixado de ministrar aulas durante o período - Aluguel proporcional das salas interditadas que, como custo operacional da empresa, não pode ser entendido como lucro cessante - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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660 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Absolvição dos executores do delito. Tribunal do Júri. Juízo leigo. Ausência de vinculação ao julgamento dos demais co-autores do delito. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do trancamento da ação penal.

«1 - Nos julgamentos realizados perante o Tribunal do Júri, em razão da garantia do sigilo das votações e por ser uma decisão que decorre da íntima convicção dos jurados, não é possível estabelecer os motivos pelos quais os juízes leigos chegaram a conclusão de condenar ou absolver o acusado. ... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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662 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal. Liminar indeferida.

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663 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEKTRO REDES S/A. Pleito objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o direito de instalação de energia elétrica em residência em faixa de domínio do DER. Impossibilidade. Existência de outras moradias na mesma rua do imóvel do autor com fornecimento de energia e posteamento. Termo de Autorização de Uso (TAU) que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEKTRO REDES S/A. Pleito objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o direito de instalação de energia elétrica em residência em faixa de domínio do DER. Impossibilidade. Existência de outras moradias na mesma rua do imóvel do autor com fornecimento de energia e posteamento. Termo de Autorização de Uso (TAU) que deve ser pleiteado pela concessionária junto ao DER. Serviço de natureza essencial que não pode ser negado. Inexistência de provas de impedimentos da instalação elétrica. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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664 - TJPE. Seguridade social. Civil. Apelação. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria. Permanência como segurado. Prazo do Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Repercussão social negativa. Súmula 102/TJPE. Recurso improvido.

«1. O Lei 9656/1998, art. 30 garante ao empregado aderente de plano de saúde coletivo, em razão do vínculo que possui com o empregador, quando demitido sem justa causa, o direito de manter a condição de beneficiário perante o plano, conservando as características originais, bem assim as respectivas coberturas assistenciais, desde que assumam o seu pagamento integral. ... (Continua)

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665 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RECORRIDA CAMILA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CP, NA FORMA DO CP, art. 69, E À RECORRIDA MARIA EMÍLIA A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 129, §9º, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE O LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, ALÉM DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DOS VÍDEOS DO EVENTO (LINK ANEXADO) E DAS IMAGENS CAPTURADAS A PARTIR DA GRAVAÇÃO VISUAL DOS FATOS. AFIRMA SER POSSÍVEL A HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA, ISSO PORQUE ENCONTRA-SE PREVISÃO NO CÓDIGO PENAL E A ÚNICA FORMA DE DESVENDAR A VERDADE DOS FATOS É ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO PREMATURA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE PLANO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (REGISTROS DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÃO; LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL; VÍDEO DO FATO; IMAGENS CAPTURADAS A PARTIR DO VÍDEO) TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE SEJA LEVADO AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO A HIPÓTESE DE LESÃO CORPORAL MÚTUA. SOMA-SE A ISSO O DISPOSTO NO ART. 129, §5º, II, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUANDO DIANTE DE LESÃO CORPORAL RECÍPROCA. NESSA FASE INICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL NÃO SE FAZ NECESSÁRIO DEMONSTRAR SE ALGUMA DENUNCIADA AGIU AMPARADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, DEVENDO TAIS MINUCIAS SEREM DEVIDAMENTE VERIFICADAS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL.

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666 - TJSP. *SENTENÇA - NULIDADE -

Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença balizada na tese assentada no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, no CDC e que também está ancorada no posicionamento majoritário deste Tribunal sobre a questão - Preliminar repelida. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante informa as autuações sofridas pelos estabelecimentos. Anuncia a necessidade de assegurar a prestação do serviço, afastando o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)

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668 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

Não configuração. A impetrante busca coibir os efeitos concretos da RDC-ANVISA 56/2009 na esfera do poder de polícia da Administração municipal. Inexistência de impugnação de ato que possa ser praticado diretamente pela ANVISA ou do ato normativo em si. Pertinência subjetiva do Município de São Caetano do Sul em relação ao objeto litigioso. ... (Continua)

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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A CURADORA DA PARTE AUTORA A TER LIVRE ACESSO À CONTA BANCÁRIA DA CURATELADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou que a ré autorizasse a curadora da parte autora a ter livre acesso à conta bancária da curatelada, podendo cadastrar nova senha e realizar saques em caixa eletrônico, em qualquer banco da rede (Santander), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sujeita à majoração em caso de descumprimento, sob a alegação de necessidade de renovação da curatela junto ao banco. ... (Continua)

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670 - TJCE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.

«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o CPC/1973, art. 422, caput, correspondente ao CPC/2015, art. 466, § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição. ... (Continua)

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671 - STJ. processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Imposto de renda retido na fonte. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 508.

1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de recurso especial, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 508. 2. In casu, a publicação do acórdão da apelação se deu em 03.4.2008 (quinta-feira), conforme certidão de fl. 192 (e/STJ). O recurso especial deveria ter sido interposto até 18/04/2008 (sexta-feira), o foi, no entanto, em 03.12/2008 (fl. 194 e/STJ) bem após o transcurso do prazo legal. Saliente-se, ademais, que a ora recorrente não acostou aos autos impedimento legal algum que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva.... (Continua)

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673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de pedido de vista. Pedido efetuado antes da publicação do acórdão. Autos disponibilizados em secretaria sem a interposição de qualquer recurso. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - Em que pese o relator do recurso de apelação não ter apreciado o pedido de vista formulado nos autos após o julgamento do recurso, esse fato, por si só, não gera nulidade, tendo em vista que não houve demonstração da ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do paciente. ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso com pedido de consignação da parte incontroversa. Pedido que já foi contemplado em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

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675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 489, § 1º, 921, § 5º, e 1.022, II, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais, com suspensão da exigibilidade face à gratuidade de justiça concedida. A ação originária condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente. ... (Continua)

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676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do prazo defensivo. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Veículo. Restrições judiciais. Detran. Ilegitimidade. Inversão do julgado. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ)). ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

O atendimento da condição de admissibilidade e conhecimento da ação considera o trinômio «necessidade-utilidade-adequação". A impetrante relata as autuações sofridas por estabelecimentos do segmento de serviços de estética. Informa a necessidade de afastar o risco de lacramento de máquinas de bronzeamento artificial. Identificação do interesse de agir em razão do justo receio de sofrer violação a direito de livre exercício de atividade econômica. Adequação, utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. Sentença anulada. ... (Continua)

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679 - STJ. Administrativo. Transmissão de domínio útil de imóvel. Emissão de certidão pela SPU. Decreto-lei 2.398/1997, art. 3º, § 2º, I, b. Interpretação teleológica. Sanção política. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indireto como forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida ser caracterizada como sanção de cunho político. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente das hipóteses de internação, a semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, razão pela qual não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente. No caso, o estabelecimento da medida de semiliberdade fundou-se na especial gravidade do ato infracional e nas condições pessoais desfavoráveis do paciente, pois ele vinha descumprindo, de forma reiterada, medidas de liberdade assistida, de prestação de serviços à comunidade, obrigação de frequentar curso junto ao CREAS e matricula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino, o que revela a necessidade de acompanhamento estatal mais intenso. Precedentes.... (Continua)

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681 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autores que pretendem a retomada da posse do imóvel ocupado pela ré - Área maior, de titularidade dos autores, que foi invadida em 1996, sendo objeto de loteamento clandestino promovido por associação de moradores - Ação Civil Pública proposta pela Municipalidade, em 1998, sendo os autores condenados à regularização fundiária e à implantação de infraestrutura - Após a regularização, com abertura de 87 matrículas, os autores ajuizaram a presente ação, visando à desocupação do imóvel pela ré - Defesa que comprova a aquisição do lote junto à associação de moradores, com pagamento do preço com ela ajustado e a implantação de benfeitorias, avaliadas por perícia nesta ação - Arguição de exceção de usucapião - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Alegação de que, durante o trâmite da ACP, não puderam exercer os atos de caráter possessório - Descabimento - A mera tramitação da Ação Civil Pública não tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva em relação à posse exercida pela ré, sobretudo pela inexistência de qualquer determinação de impedimento relacionado à retomada do lote - Ré que não participou da demanda envolvendo os autores, a associação de moradores e a Municipalidade - Posse incontroversa, com animus domini e pelo lapso temporal superior a 10 anos - Precedentes envolvendo o mesmo loteamento - Sentença de improcedência - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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682 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Confissão de dívida - Medidas atípicas em busca de patrimônio penhorável dos devedores - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Medidas que somente podem ser consideradas em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos Autos - Inerente supressão grave de direitos fundamentais do devedor que não aparenta qualquer eficácia - Aplicação do art. 139, IV, do CPC, que se dá em atenção aos princípios constitucionais, aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Suspensão do uso da «CNH - Impossibilidade - Medida desproporcional quanto ao uso em Território Nacional - Restrição indevida da liberdade de locomoção que não aponta qualquer benefício ao credor - Retenção de passaporte - Ausência de fato extraordinário a justificar tal medida - Restrição de alienação de Imóveis - Credor pode se valer da certidão prevista no CPC, art. 828 - Penhora de cotas sociais - Pedido que deve ser consubstanciado em fato concreto - Diligência que deve ser realizada pelo próprio Exequente junto a Junta Comercial respectiva - Intervenção judiciária somente justificável em caso de comprovação de injusto impedimento - Demais diligências requeridas sem a especificação de fato concreto a justificar seu deferimento, bem como que demandam a realização de atos do próprio Interessado para a sua execução - Aplicação das penas por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inaplicabilidade - Ausência de prova inexorável de conduta processual dolosa dos devedores - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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684 - TST. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Contratação pelo regime celetista. Multa do CLT, art. 477 e depósitos do FGTS.

«A exoneração de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime jurídico celetista, não enseja o pagamento de verbas típicas da rescisão sem justa causa, em razão da precariedade da contratação, que pode ser rescindida ad nutum. Portanto, o autor não faz jus ao recebimento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN. Emissão do Certificado de licenciamento de veículo. Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE VÁRIAS COMPRAS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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687 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutária alegada coação moral irresistível. Tese de participação de menor importância. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória ante o reconhecimento de que o recorrente teria praticado a conduta criminosa em razão de coação moral irresistível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA DE CUSTO. RETENÇÃO PARA COBRIR CRÉDITO ROTATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTORNO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré promova, no prazo de 48h, estorno para a conta bancária de Cristiane Vieira de Santana as verbas retidas, em 48 horas, sob pena de multa única de R$ 20.000,00, bem como se abstenha de efetuar futuros descontos acima do percentual de 30% das verbas alimentares mensais depositadas na citada conta corrente, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 5.000,00 por cada desconto indevido. ... (Continua)

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689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à reclamada ora agravante. JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEA «H, DA CLT. RECUSA DO RECLAMANTE EM SE SUBMETER À IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. FALTA GRAVE COMPROVADA. Em face da demonstração de possível violação da CF/88, art. 7º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEA «H, DA CLT. RECUSA DO RECLAMANTE EM SE SUBMETER À IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. FALTA GRAVE COMPROVADA. A exigência da empregadora em cobrar a vacinação do empregado não evidencia abuso dopoder diretivo, mas, nos termos do CLT, art. 2º, o correto uso deste, tampouco implica violação de direito individual, uma vez que não há a vacinação forçada. Desse modo, verifica-se que a adoção de medidas de prevenção de doenças, como as adotadas pela empregadora, está em conformidade com o disposto no CF/88, art. 196, segundo o qual « A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação . Portanto, a recusa do empregado em se vacinar, sem apresentar motivo justificado, configura ato de indisciplina ou de insubordinação, nos termos da alínea «h do CLT, art. 482, cabendo a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Ressalta-se que, não obstante o reclamante tenha apresentado atestados médicos não recomendado a vacinação, eles não se referem a algum impedimento pessoal do trabalhador, que tornaria não indicada a sua vacinação contra a Covid-19, e sim a uma outra conclusão médica duvidosa e controversa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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690 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de ata e alteração de contrato social - Suspensão dos efeitos da decisão assemblear de exclusão do autor dos quadros sociais da sociedade e colocação de suas quotas em tesouraria - Deferimento - Justa causa à exclusão de quotista, nos termos do art. 1.085 do Código Civil e cláusula 14ª do contrato social, não verificada - Procedimento exigido para tanto, ademais, não observado - Impedimento do exercício do direito de defesa do sócio excluído no conclave convocado - Equivocado «nomem júris dado à notificação enviada pelo autor e à convocação para a reunião dos sócios que não invalida o seu conteúdo, a ser levado em consideração - Inequívoca pretensão de exercer o direito de cessão das suas quotas sociais, conforme lhe faculta o contrato social - Inexistência de manifestação de interesse na retirada imediata da sociedade - Art. 1.057 do Código Civil que não impede a pretendida cessão das quotas, ficando apenas a sua eficácia dependendo da ausência de oposição de parte dos outros sócios, o que deve eventualmente se dar em momento oportuno - Possibilidade, ademais, de impugnação, quando se decidirá sobre a submissão do caso à referida regra, que, em tese, incide em caráter suplementar, ou seja, no caso de inexistência de regras específicas no contrato - Ausência de propostas de aquisição por terceiros - Inexigência para o exercício, pelos demais sócios, do direito de preferência à aquisição das quotas - Verossimilhança do argumento de que os motivos invocados na deliberação assemblear não podem justificar a exclusão imediata do autor dos quadros da sociedade, com a colocação das suas quotas em tesouraria - Ato que exige atos graves e que configurem justa causa, de modo a colocar em risco da continuidade da empresa - Fundado receio de dano irreparável decorrente da supressão de seus direitos de sócio - Tutela de urgência para reintegrar o autor na administração da empresa indeferida - Inexistência de perigo de dano irreparável, atual e concreto - Permanência dele, que pretende se retirar em breve da sociedade, mediante a alienação de suas quotas sociais, que se mostra inviável - Tutela de urgência deferida em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

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691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Intempestividade. Agravo interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Apelação. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. REsp Repetitivo 1.352.721. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição atividade rural. Conjunto probatório suficiente em parte. Não implementação dos requisitos. O STJ, no RE 1.352.721, decidiu que, nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142, a carência e o recolhimento de contribuições ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição a teor da sua Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Conjunto probatório suficiente em parte para demonstrar o exercício da atividade rural. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal há de ser reconhecido o tempo de serviço rural exceto para efeito de carência. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea REsp 1.348.633 representativo de controvérsia. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. § 14 do CPC/2015, art. 85. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (REsp Acórdão/STJ). Apelação do instituto nacional do seguro social. INSS parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento da admissão do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural sem o registro em carteira. Na sentença foi julgado procedente referente as atividades do período de 5/8/67 a 18/3/76 e de 28/12/76 a 30/9/91, concedendo a aposentadoria por tempo de serviço integral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação do INSS à concessão da aposentadoria, mantendo o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido entre 1º.1.74 e 18/3/76 e de 28/12/76 a 31/12/80. ... (Continua)

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693 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS -

Solicitação administrativa do autor para transferência de 1.000 ações da Petrobras (PETR4) mantidas junto à corretora ré para outra por ele indicada cumprida apenas parcialmente - Alegação dos réus de que 970 ações estariam bloqueadas judicialmente por determinação emanada em ação de execução movida contra o autor pelo banco corréu - Bloqueio que não foi informado nos autos da execução, tampouco constou do extrato Bacenjud, não tendo sido lavrada a penhora destes ativos - Inexistência de óbice à transferência destas ações para a carteira de outra corretora - Obrigação de fazer reconhecida - Recurso dos réus improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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694 - STF. Presidente da República. Competência. Responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções. Histórico da questão no constitucionalismo republicano. Solução vigente. Imunidade processual temporária (CF/88, art. 86, § 4º). Conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República. Problema da prescrição. CF/88, art. 102, I, «b.

«O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Impedimento de embarque por alegado atraso no comparecimento para despacho de bagagens. Autores obrigados a adquirir passagens de outra companhia aérea para evitar retorno ao Brasil somente 9 dias após a data inicialmente prevista. Sentença de procedência condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Apelo da companhia aérea demandada. Sem Razão. Falha na prestação do serviço. Informações conflitantes sobre prazo para despacho de bagagens. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade, bem como pelo fornecimento de informações claras e congruentes ao consumidor. 1) Danos materiais. Manutenção do valor de R$ 9.000,00, referente às passagens adquiridas pelos autores junto a outra companhia aérea para retorno imediato ao Brasil, evitando atraso de 9 dias. Manutenção do montante determinado na r. sentença. Ausência de auxílio material. 2) Danos morais. Ocorrência. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Mantida a indenização arbitrada na origem, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando o credenciamento do impetrante como instrutor de armamento e tiro da polícia federal. Pedido administrativamente negado diante da existência de inquéritos contra o autor e de acusações de condutas incompatíveis com a atividade. Especificidades do caso concreto. Ponderação dos princípios constitucionais. Prevalência do princípio da razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Discute-se, na presente demanda, o interesse de técnico esportivo em participar do processo de credenciamento para ser instrutor de armamento e tiro da Polícia Federal que foi negado na via administrativa, por estar respondendo a Inquérito Policial por falsificação de documentos relacionada à obtenção de renovação de certificado de registro de arma de fogo. ... (Continua)

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697 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. âmbito de cabimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência de demonstração.

«1. É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena. ... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1723. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de anulação da sentença que não prospera. Juntada extemporânea de documentação que se admite nas hipóteses em que a apresentação anterior não se faz possível em razão de conhecimento, ou acesso, ulterior, sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa (CPC, art. 435). ... (Continua)

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699 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Dano. Agrotóxicos. Fepam. Registro. Negativa. Comercialização. Vedação. Proteção ao meio ambiente. Competência para legislar. Concorrência. União, estados e distrito federal. CF/88, art. 24, VI. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Vedação da comercialização dos produtos denominados paradox e paraquat 200 sl sinon. Prevenção inocorrente. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal para legislar sobre a proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república. Necessidade de registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão federal. Lei 7.802/1989, art. 3º. Prévio cadastramento junto ao departamento de meio ambiente da secretaria estadual da saúde e do meio ambiente. Lei estadual 7.747/82 e Decreto 32.854/88. Preliminar de prevenção a interposição de agravo de instrumento anterior, nos autos do mandado de segurança 112.02007512, contra o indeferimento da medida liminar com base no exercício de defesa administrativa e exigência de cadastro prévio no órgão ambiental, não tem o condão de caracterizar a prevenção para o julgamento do presente recurso, pois interposto contra a decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela em ação de rito ordinário, baseada na falta da prova inequívoca, apta a conferir verossimilhança às alegações de sanidade do produto. Além do mais, ausente o requisito legal. Mesmo processo. Mencionado no art. 146, V, do regimento interno do tjrs. Preliminar afastada. Mérito I. Compete à união, aos estados e ao distrito federal, legislar, concorrentemente, acerca da proteção do meio ambiente. CF/88, art. 24, VI da república.

«II - A Lei 7.802/1989 prevê o registro prévio dos agrotóxicos destinados à comercialização em órgão da União. ... (Continua)

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700 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL DESOCUPADO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo espólio de Helena Silva em face da sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento Municipal(Cesama), condenando-o ao pagamento das tarifas de fornecimento de água e esgoto referentes ao período de abril de 2015 a agosto de 2020, bem ainda das faturas vincendas, acrescidas de multa, correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

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