(DOC. VP 760.1036.3963.0111)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDA DE CUSTO. RETENÇÃO PARA COBRIR CRÉDITO ROTATIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTORNO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré promova, no prazo de 48h, estorno para a conta bancária de Cristiane Vieira de Santana as verbas retidas, em 48 horas, sob pena de multa única de R$ 20.000,00, bem como se abstenha de efetuar futuros descontos acima do percentual de 30% das verbas alimentares mensais depositadas na citada conta co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote