(DOC. VP 835.3248.5486.5194)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE.

Considerada a natureza contenciosa da ação autônoma de produção antecipada de prova, como ocorre na maioria dessas chamadas «ações probatórias», consoante entendimento que vem se pacificando na doutrina, o fato de a norma contida no § 4º do CPC, art. 382 impedir o exercício de defesa e a interposição de recursos - excetuando apenas os procedimentos em que a decisão proferida «indeferir» o pleito -, contraria o princípio do contraditório, inclusive desconsidera a possibilidade

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