(DOC. VP 1688.3931.1310.0600)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEKTRO REDES S/A. Pleito objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o direito de instalação de energia elétrica em residência em faixa de domínio do DER. Impossibilidade. Existência de outras moradias na mesma rua do imóvel do autor com fornecimento de energia e posteamento. Termo de Autorização de Uso (TAU) que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ELEKTRO REDES S/A. Pleito objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o direito de instalação de energia elétrica em residência em faixa de domínio do DER. Impossibilidade. Existência de outras moradias na mesma rua do imóvel do autor com fornecimento de energia e posteamento. Termo de Autorização de Uso (TAU) que deve ser pleiteado pela concessionária junto ao DER. Serviço de natureza essencial que não pode ser negado. Inexistência de provas de impedimentos da instalação elétrica. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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