Jurisprudência sobre
justo impedimento

401 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de denúncia anônima e fundadas razões para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Prisão preventiva. Fundamentação já analisada por esta corte no AgRg no HC Acórdão/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de adiamento de sessão. Faculdade do julgador. Ausência de motivo idôneo. Princípio da razoável duração do processo. Desbloqueio de bens. Fishing expedition. Não ocorrência. Indícios de utilização de valores de origem ilícita. Indícios de autoria e materialidade da prática de crimes contra a administração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento (RHC 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020). In casu, não se vislumbra motivo idôneo para o adiamento da sessão, sendo necessária a observância do princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)

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403 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE.

Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Tendo em vista que nenhuma dessas situações encontra-se presente, não se conhece dos documentos que acompanham as razões do recurso ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo a dicção do CPC/2015, art. 434, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Portanto, ainda que o juiz seja responsável pela condução do processo, compete à parte, e não ao juízo, o encargo de produzir as provas necessárias para confirmar suas alegações. No caso concreto, o Desembargador Relator, respaldado no livre convencimento motivado, forma sua convicção sobre a controvérsia, declarou encerrada a instrução processual e intimou as partes para apresentação de razões finais. O autor, todavia, quedou-se inerte. Não há falar, pois, em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E IRREFUTÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. No tocante à pretensão de corte rescisório baseada no, II do CPC, art. 966, a SbDI-2 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que somente será acolhida quando constatada de forma explícita e irrefutável a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a declaração emitida pelo próprio recorrente não encerra suficiência para comprovar de forma, explícita e irrefutável, que o réu é vinculado ao regime estatutário. Isso porque, conforme estampado no v. acórdão recorrido, consta da Lei Orgânica do Município que os servidores são regidos pela CLT. Não se trata de deixar de conferir fé pública ao referido documento. No entanto, ao ser contrastado com outros elementos, verificou-se que ele não reflete exatamente o que diz a norma local a respeito do regime jurídico ao qual efetivamente vinculado o reclamante. E isso é o quanto basta para afastar a possibilidade de corte rescisório pelo fundamento da incompetência que, como já antecipado, requer a demonstração inequívoca a respeito. De toda forma, tem-se que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º, dispõe que «o regime jurídico dos funcionários públicos é a CLT. Nesse contexto, diante da expressa previsão de adoção do regime da CLT no âmbito da municipalidade, inviável a pretensão de desconstituição do julgado com base no CPC/2015, art. 966, II. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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404 - TST. Agravo recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«Verifica-se do acórdão recorrido que a 8ª Turma não conheceu do agravo de instrumento da ora agravante por deserção, visto que o valor total depositado mostrava-se insuficiente para a garantia do juízo e que não fora comprovado o preenchimento do requisito recursal do preparo do agravo de instrumento na data de sua interposição, conforme determinam o CLT, art. 899, §§ 1º e 7º e a Súmula 128, I, do TST. II - Depreende-se das decisões recorridas ter o Colegiado do TST ressaltado que, conquanto alegasse ter obtido certidão da Secretaria de Vara, na qual se teria constatado que a GFIP fora equivocadamente apensada nos autos principais, a agravante não anexou nenhuma prova dos documentos que mencionara, nem apresentou justo impedimento para a juntada. III - Dessa forma, encontrando-se o fundamento norteador do acórdão recorrido confinado ao exame de pressuposto de admissibilidade do recurso interposto no TST, concernente ao depósito recursal, impõem-se, como ressaltado na decisão impugnada, os efeitos do precedente do STF exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, no qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em Tribunal alienígena. IV - Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC/1973 e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica. V - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, por sua vez, prevista nos artigos 541, caput, 542, § 1º, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC/1973. VI - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada que se reportara ao recurso extraordinário paradigmático para inadmitir o apelo extremo da agravante, em virtude de a discussão relativa aos pressupostos de cabimento de recurso no tribunal de origem não alcançar patamar constitucional. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Necessidade de sua comprovação, no ato da interposição do recurso. CPC, art. 511, de 1973. Greve bancária. Não comprovação do preparo, no prazo determinado pelo tribunal de origem. Deserção. Impossibilidade de comprovação, em sede de agravo interno. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ - que negou seguimento ao Recurso Especial - , publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Greve bancária. Recolhimento posterior das custas recursais. Possibilidade. Ausência de informação da data do término do movimento paredista. Impossibilidade de aferição da tempestividade da juntada do recolhimento. Precedentes. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 5/STJ). Impossibilidade de intimação para recolhimento das custas.

«1. É cediço nesta Corte que a greve de bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. Contudo, faz-se necessária a informação sobre a data do término da paralisação, o que não ocorreu quando da juntada do referido comprovante de pagamento na hipótese, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do recolhimento das custas, não sendo possível afastar a pena de deserção. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem Resolução do mérito. Impedimento de advogado. Restituição do prazo recursal. Justa causa. Prisão preventiva. Comprovação. Ausência. Multiplicidade de patronos. Intempestividade.

1 - A justa causa do impedimento do patrono deve ser comprovada no momento de sua alegação. Ausente qualquer elemento probatório do sustentado, é vedado o acolhimento da restituição de prazo. ... (Continua)

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408 - TJSP. Correição parcial - Furto tentado - Insurgência ministerial contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de condução coercitiva da ofendida à audiência - Cabimento - Error in procedendo detectado - Hipótese em que a vítima, intimada, deixou de comparecer em Juízo para prestar depoimento, sem motivo justo, o que enseja à condução coercitiva, em conformidade com o disposto no art. 201, parágrafo 1º, do CPP - Não comparecimento de vítima intimada para audiência, sem justificativa plausível, que não pode ser interpretado como uma mera faculdade processual, mas sim como um impedimento à elucidação dos fatos - Condução coercitiva de testemunhas ou vítimas que serve não apenas ao interesse da acusação, mas ao interesse da justiça como um todo. Correição parcial provida

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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de Serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Impedimento de desembarque nas circunstâncias contratadas. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Autores que, a pretexto da existência de impedimento junto às autoridades locais em cenário pandêmico, foram Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de Serviços. Turismo. Cruzeiro marítimo. Impedimento de desembarque nas circunstâncias contratadas. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada. Autores que, a pretexto da existência de impedimento junto às autoridades locais em cenário pandêmico, foram impedidos de desembarcar do cruzeiro marítimo internacional no dia contratado. Autorização de desembarque para o dia seguinte, o que acabou por acarretar a necessidade de aquisição de novas passagens aéreas, em período de alta temporada, com os consequentes gastos com estadia, locomoção e refeição. Excludente de responsabilidade genericamente arguida - consistente em força maior decorrente da pandemia do Sars Covid 19 - não demonstrada nas circunstâncias. Danos materiais comprovados. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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410 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A ré alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes pontos: a) o fato de que apenas os empregados posicionados em cargos administrativos é que teriam a jornada de 40 horas semanais e b) a existência de autorização para a instituição do banco de horas a partir de 16/09/2016. Entretanto, a Corte de origem evidenciou que «a norma coletiva juntada com a própria defesa prevê expressamente a adoção da jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, como bem observado na sentença, não podendo prevalecer o limite previsto no contrato de trabalho - 8 horas diárias e 44 semanais -, pois viola flagrantemente o acordo coletivo da categoria, aplicável à função da reclamante « . Nesse contexto, é irrelevante se o benefício da jornada menor estava limitado aos empregados que laboravam na área administrativa, como alega a parte, porquanto, como explicitado, se aplica à função da autora. Além disso, em relação à instituição do banco de horas a partir de uma data determinada, está claro no acórdão regional que «o aditivo ao Acordo Coletivo mencionado pela embargante, prevendo a instituição do Banco de Horas, somente foi apresentado após a sentença com a oposição dos embargos declaratórios, ou seja, quando já escoada a fase instrutória; ademais, não se trata de documento novo, nem de fato posterior à sentença, além de não restar comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, na acepção da Súmula 8/TST . Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária à parte, o que não enseja eventual retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento acerca de matéria já decidida. Estão incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 24/10/2018, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão . Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, prejudicado o exame da transcendência .

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411 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE VEREADOR PARA PARTICIPAR NAS DELIBERAÇÕES.

Caso em exame ... (Continua)

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412 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Oficial escrevente. Estágio probatório. O missão de informações relevantes no ato da posse. Não confirmação no cargo. Rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral. Requisitos previstos na legislação aplicável. Exoneração mediante expediente administrativo. Possibilidade. Súmula 21/STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Inocorrência. Estrita observância do procedimento administrativo legalmente previsto. Ausência de tipicidade e desproporcionalidade. Revisão do mérito administrativo. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na exoneração do impetrante do cargo de Oficial Escrevente, em decorrência da não confirmação do servidor, após a avaliação em estágio probatório, por rompimento de fidúcia, quebra de confiança e inidoneidade moral, eis que omitira informações relevantes quanto no ato de sua posse no cargo público: o exercício de cargo público anterior com sua aposentadoria por invalidez e a sua prisão em flagrante com ação penal e de improbidade administrativa pelo delito de concussão.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contestação. Intempestividade. Justa causa. Impedimento. Preclusão. Súmula 568/STJ. Revelia. Reconhecimento e efeitos. Prequestionamento. Ausência. Posse. Exercício. Comprovação. Reexame de provas.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPEDIMENTO PREVENTIVO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Constatação pela autoridade fiscal de que a demandante não exercia suas atividades no endereço cadastrado, onde não se localizou qaulquer responsável ou representante da empresa. Conduta da autoridade fiscal que encontra respaldo nos arts. 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ 720, de 04 de fevereiro de 2014, que prevê o impedimento preventivo da inscrição estadual quando constatada a simulação de existência do estabelecimento. Impedimento preventivo que é ato compulsório da administração, conforme art. 53 da Resolução 720/14. Dever do contribuinte de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao fisco, conforme previsto no art. 44 da Lei Estadual 2.657/96, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Demandante que não comprovou a existência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.

O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe proceder ao exame não só dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST, bem como das violações apontadas. Assim, não há que se falar em incompetência dos tribunais regionais trabalhistas para negar seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º - A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º - A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Assim, ainda que por motivo diverso, deve-se negar provimento ao recurso. Agravo a que se nega provimento. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. FATO PREEXISTENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE . No tocante tema, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou que « não pode o autor corrigir falha na produção de provas, juntando documentos tardiamente em recurso ordinário para reforma do julgado de primeiro grau « . Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença . No caso, a parte busca provar que na data de 07/08/2019 o reclamante contava com 33 anos, 2 meses e 10 dias, razão pela qual não se trata de hipótese em que é autorizada a juntada de documento novo. Isso porque não há qualquer comprovação no sentido de que foi o reclamante impedido de juntar o documento no momento oportuno, tampouco o fato que se refere a evento ocorrido posteriormente à sentença. Precedentes . Assim, ainda que por motivo diverso, deve-se negar provimento ao recurso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Insuficiência no ato de interposição. Intimação para recolhimento. Art. 1.007, caput e § 2º, CPC de 2015. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal. Cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO INJUSTIFICÁVEL AO LEVANTAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA -

Argumentos que não convencem - Autora pretendia o saque, por intermédio de procurador, do «auxílio por incapacidade temporária 647.168.026-4, vigente entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 - Instituição bancária que se recusou a liberar os valores - Efetiva comprovação de que a procuração apresentada apenas permitia a liberação de outro benefício, que fora recebido anteriormente ( 645.547.278-4) e não se estendia ao de 647.168.026-4 - Dever de cautela - Conduta da requerida que apenas demonstrou o adequado cumprimento das normas burocráticas aplicáveis ao convênio junto ao INSS no tocante ao levantamento de valores por terceiros - Ausência de falha na prestação do serviço - Inexistência de ato ilícito - Dever de indenizar não configurado - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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418 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Não comparecimento da autora e testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Prova oral. Preclusão. Cerceamento do direito. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. CPC/2015, art. 358.

«- Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade híbrida. ... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Insurgência das executadas contra a r. sentença que julgou procedente o feito. Recurso interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CDHU que comporta acolhimento. Débitos condominiais relativos a unidade autônoma objeto de compromisso de compra e venda não averbado em matrícula. Imóvel negociado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU em maio de 1999. Impossível crer que, em mais 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato entre a CDHU e a promitente compradora (corré Eliana), esta nunca tenha se apossado do imóvel - habitação popular, adquirida por quem normalmente não tem outro lugar para morar e, logo, precisa tomar posse do imóvel para urgente fruição do direito social fundamental à moradia digna. Da mesma forma, impossível crer que, em mais de 24 (vinte e quatro) anos desde a assinatura do contrato, o condomínio exequente jamais tenha tomado conhecimento da identidade dos moradores da unidade em questão. A posse direta do bem imóvel pelo promitente comprador traduz trivial situação de quem compra e quer usar do que adquiriu. Nada mais equitativo, mais justo, que carrear a obrigação das despesas geradas para o condomínio ao morador da unidade condominial, ainda que ostentando a qualidade de compromissário comprador, cujo contrato não tenha sido levado a registro. A despesa exigível decorre do uso e não diretamente da propriedade resolúvel do bem imóvel, devendo, pois, ostentar o polo passivo do debitum e da obligatum o promitente comprador que, imitido na posse, faz uso do bem imóvel, assim gerando uma razão creditória em favor do condomínio. Caso que, portanto, se subsome à tese vinculante firmada pelo C. STJ no âmbito do Tema de Recursos Repetitivos 886. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré-apelante (CDHU) acolhida, para extinguir o feito, com relação a esta, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso da CDHU provido. ... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I .

A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite a configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. II . No caso dos autos, não ocorreu omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, porquanto houve pronunciamento explícito e fundamentado sobre os pontos tidos por omitidos nos temas (a) «cerceamento do direito de defesa; (b) «diferenças de DSR’s; e (c) «diferenças do adicional de periculosidade. Fundamentos da decisão unipessoal agravada não desconstituídos. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Configura-se nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de indeferimento de produção de prova e ulterior rejeição do pedido objeto da prova indeferida ao fundamento de comprovação ausente ou insuficiente. II . Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa na sentença pelo indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante ao fundamento de que, em relação aos pedidos de «equiparação salarial e «danos morais, «não foi a falta de prova que serviu de fundamento à improcedência dos pedidos supracitados de forma que «não preenchido o requisito da prejudicialidade. III . Em relação ao tema «equiparação salarial, a controvérsia foi dirimida com base em confissão da parte quanto a fato impeditivo do direito pleiteado (confessou que « a função exercida pelo paradigma era mais complexa em comparação à sua ) de forma que o indeferimento da oitiva de testemunha não se mostra suficiente a configurar cerceamento de defesa. IV . No que concerne à questão dos «danos morais, ao entender o Tribunal Regional que o indeferimento do pedido não teve por fundamento a ausência de referida prova, infere-se que não houve controvérsia quanto aos fatos narrados da inicial, mas o entendimento de que estes fatos não mereceram a solução jurídica almejada (configuração de dano moral). Ademais, verifica-se que a parte reclamante, em seus recursos, não especifica qual fato particular pretenderia provar com a prova oral almejada, porquanto sua alegação é de que «sofreu danos morais quando de sua dispensa da recorrida sem referenciar qualquer fato (ou conduta da empregadora) que teria ocorrido na ocasião da rescisão contratual e que lhe teria ocasionado prejuízo moral. Logo, não há como assegurar que a prova indeferida pelo magistrado era necessária ao deslinde da controvérsia quando a parte reclamante sequer explicita qual fato em que se funda o pedido almejava comprovar com a prova em questão. Portanto, não é possível verificar o requisito da prejudicialidade ou a violação direta ao CF/88, art. 5º, LV, tido por violado. Fundamentos da decisão unipessoal agravada não desconstituídos. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DOCUMENTO. JUNTADA TARDIA. SÚMULA 8/TST. I . O Tribunal Regional, ao entender que «a apresentação dos recibos com o objetivo de comprovar diferenças dos DSRs apenas em sede recursal era extemporânea — sem registro de justo impedimento à apresentação ou que estes se refiram a fatos posteriores à sentença — proferiu decisão em conformidade com a Súmula 8/TST que dispõe que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. EFETIVA INTEGRAÇÃO PELA EMPREGADORA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. I . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a empregadora já efetuava a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e ainda que não ser devida a inclusão das horas extras na base de cálculo do referido adicional, sob pena de bis in idem. II . Nesse contexto, seria necessário reexaminar a prova dos autos para afastar a premissa fática assentada pelo Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada procedia à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras horas extras, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). III . A outro giro, equivoca-se a parte reclamante quanto à alegação de que «houve flagrante ofensa aa Lei 7.369/85, art. 1º e Súmula 132 do C. TST, com relação à integração das horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, pois a Súmula 132 define que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras, e não o contrário; tampouco se vislumbra ofensa aa Lei 7.369/85, art. 1º que apenas prevê o direito de adicional ao o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica em condições de periculosidade. Fundamentos da decisão unipessoal agravada não desconstituídos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II . No caso, o Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, com base na prova documental, registrou que «na ficha de registro de empregados (fl. 308) se vê que em 01/02/2000 o autor passou a ‘Técnico Especializado Jr’, em 01/03/04 foi promovido a ‘Técnico Especializado Pl’ e em 01/05/05 passou a ‘Técnico Manutenção SE PL’ e que «a única norma interna que se encontra nos autos (fls. 745/756) vigeu após a dispensa do reclamante e este, razão pela qual manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de diferenças salariais a título de promoções não concedidas. III . Para alcançar conclusão em sentido contrário, acolhendo-se a alegação da parte reclamante de que «o agravante ficou estagnado na função de técnico pleno de 01/03/2004 até sua dispensa, ocorrida em 04/11/2009, não recebendo, nesse período, qualquer tipo de promoção, seria necessário reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista. IV . Ademais, não merecem exame as alegações recursais quanto a pontos que não foram examinadas pelo Tribunal Regional, por ausência de prequestionamento. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade reconhecida. Doença do advogado. Impossibilidade de exercício da profissão. Não comprovação do impedimento.

«1 - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A COMPRA E VENDA E A RESTRIÇÃO -- IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Estando demonstrado que na data da compra e venda inexistia qualquer restrição referente à transferência do veículo alienado ao autor, junto ao órgão de trânsito, ilegítimo o pleito rescisório e indenizatório em questão.... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Impugnação de resolução. Vigilância sanitária. Recurso que não ataca especificamente fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Justo receio. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo impetrado pelo ora agravante objetivando atacar alegada ameaça de autuação da autoridade impetrada, quanto à comercialização dos anorexígenos sem o registro, à luz da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 50/2014 da ANVISA. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Inaplicabilidade da Súmula 484/STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preparo recursal não comprovado, no ato de interposição do recurso. Greve bancária. Recolhimento posterior do preparo. Ausência de comprovação, no momento oportuno, de eventual concessão, pelo tribunal de origem, de prazo para recolhimento do preparo, e da data do término da greve. Deserção. CPC, art. 511, 1973 e Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara Recurso Especial e respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso manifestamente inadmissível em razão da ausência de preparo. Regra de isenção de custas e emolumentos disposta no ECA, art. 141, § 2º, e ECA, art. 198, I é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a justiça da infância e da juventude. Não cabe ao STJ a discussão a respeito de legislação estadual, ato normativo e regimento interno de tribunal (Súmula 280/STF). ECA, art. 129 (Lei 8.069/1990) , CTN, art. 3º e CTN, art. 175, I da Lei 5.172/1966 não prequestionados (Súmula 211/STJ). Isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte (Súmula 83/STJ). Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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427 - TJSP. Prazo. Contestação. Autos remetidos à conclusão durante o curso do prazo. Impedimento da parte ter ciência do processo. Devolução. Admissibilidade. Justa causa configurada. CPC/1973, art. 183, § 1º. Irrelevante que os autos estivessem na conclusão por um curto período. Recurso provido.

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428 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol. (fl. 498). ... (Continua)

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429 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC/1973, art. 798.

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430 - TJSP. Contrato. «Factoring. Cláusula que exige recompra dos títulos descontados junto à faturizadora em caso de não pagamento das cártulas cedidas. Inexistência de irregularidades. Contratação na modalidade «pro solvendo. Admissibilidade, diante de acordo expresso. Impedimento legal. Ausência. Validade das garantias oferecidas pelo cedente. Recurso não provido.

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431 - TJRS. Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. ... (Continua)

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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - ARTS. 139, IV, E 297, DO CPC - NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que a deferiu. ... (Continua)

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433 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.

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434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. TERCEIRO MANDATO. ELEIÇÕES NÃO CONSECUTIVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que declarada a nulidade da dispensa sem justo motivo, no período da estabilidade provisória do Reclamante e determinou o ressarcimento integral dos salários do período em que esteve afastado até a sua reintegração. Registrou que « é incontroverso que a parte reclamante integrou a CIPA nas gestões 2017/2018 e 2018/2019, não tendo participado da gestão de 2019/2020, não existindo assim, conforme acima fundamentado, impedimento legal para sua candidatura na gestão 2020/2021, sendo certo que não cabe ao empregador, por mera exegese, criar impedimento não previsto pelo em lei .. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o empregado que já cumpriu dois mandatos, mas não se candidatou na eleição subsequente, poderá cumprir, de forma não consecutiva, um terceiro mandato, já que não se trata de reeleição. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA OBSTATIVA. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA 126/TST. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a sentença em que deferida indenização por danos morais em razão da dispensa do Reclamante, sem justo motivo, no curso do processo eleitoral para composição da CIPA. Anotou que « a dispensa sem justo motivo no curso da garantia provisória de emprego, ao arrepio do estabelecido no CLT, art. 165, e na iminência de novo processo eleitoral, impediu a parte reclamante de participar da eleição para composição CIPA, constituindo em ato obstativo e discriminatório, vindo a influenciar, negativamente, na manifestação de vontade do eleitorado, e permitindo a escolha, pela parte reclamada, da dispensa de empregados supostamente mais combativos na defesa dos interesses da categoria, relacionados ao direito fundamental à saúde, higiene e segurança do trabalho. «. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão regional, sobressai a prática de ato ilícito por parte da Reclamada a fim de violar o direito e causar dano de ordem moral ao Reclamante. Portanto, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais tidos como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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435 - TJSP. Agravo de instrumento - ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento - depósito judicial do valor incontroverso - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - tutela antecipada indeferida - verossimilhança da alegação não configurada - decisão mantida - agravo improvido

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436 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão do e. Tribunal Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao apelo da reclamada, mantendo a sua condenação solidária pelo reconhecimento do grupo econômico. Logo, ainda que a ré não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FATO NOVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULA 8/TST. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Preceitua o CPC, art. 493 que, « Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão «. Outrossim, nos moldes da Súmula 394/STJ, « o CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir «. Entretanto, no presente caso, conquanto o fato novo referente à sucessão empresarial tenha ocorrido em data bem anterior à prolação do acórdão regional, foi alegado tão somente em sede de embargos de declaração ao recurso ordinário, não tendo a ré justificado o motivo para sua apresentação tardia. Diante disso, verifica-se que a questão está preclusa, estando o acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 8/TST, no sentido de que « a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a ato posterior à sentença «. Por fim, releva salientar que a SBDI-1 desta Corte Superior possui o entendimento de que o exame do fato novo pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos, (TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/5/2019), o que não se verifica in casu . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico se deu em razão da identidade de sócios e de administradores, circunstância que não importa relação hierárquica, mas de simples coordenação, uma vez que, do acórdão regional, verifica-se que, embora haja menção à existência de sócios em comum, consta, também, que a administração das empresas era realizada pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, numa clara demonstração de que havia vínculo de subordinação entre elas, já que tudo indica que o controle central era exercido por uma empresa líder ou holding. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE ACESSO A APLICATIVO DA CONTA EM BANCO DIGITAL -JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Há falha na prestação dos serviços da instituição financeira que procede ao injustificado bloqueio de conta do consumidor, privando-lhe da utilização regular do numerário disponível e, ainda, dos limites disponibilizados em seu cartão de crédito. - O impedimento do acesso regular às contas pelo consumidor, somado ao constrangimento decorrente da diante da negativa de operacionalização de compra no mercado de consumo, sem a devida resposta e solução pela instituição financeira impõe a existência de danos morais indenizáveis. - O quantum indenizatório para o dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo ao ponto de não surtir efeito pedagógico e compensador em face da ofensa apurada, impondo observar o grau do dano, as condições do ofendido e a e inclusive a capacidade econômica dos envolvidos.... (Continua)

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440 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.

«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Interdito proibitório. Projeto de instalação de linha de transmissão de energia elétrica dentro de propriedade privada. Posse e justo receio de molestação comprovados. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do caderno processual, concluiu estar comprovado que as áreas onde a agravante pretendia instalar as linhas de transmissão integram o patrimônio da parte agravada e, como não houve a desapropriação indireta, é ilícita a pretensão da agravante de instalar rede elétrica no local, sem a autorização da proprietária, ficando caracterizado o fundado receio de ser molestada a posse. ... (Continua)

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442 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória c/c indenizatória - Alegação de impedimento de exclusão de beneficiários, com cobrança irregular de prêmios, de exclusão irregular de outros, que gerou custos referentes a pagamento particular do tratamento e danos morais pela negativação -Parcial procedência - Sentença que se mantém - Impedimento de exclusão dos beneficiários comprovada inclusive com descumprimento de ordens judiciais - Ausência de justificativa lícita para a negativa e cobrança dos prêmios - Exclusão de beneficiário sem, em tratamento oncológico, sem pedido da estipulante que se mostrou abusivo devendo ser ressarcido o custo do tratamento pago de forma particular - Danos morais caracterizados - Negativação indevida que gera danos in re ipsa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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443 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Impedimento do causídico. Justa causa comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. ... (Continua)

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445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Depósito judicial. Autorização para o depósito que o devedor entende como correto. Ausência de impedimento. Entretanto, tal procedimento não elide a configuração da mora, ante a ocorrência do inadimplemento do autor junto à ré, na forma livremente contratada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de desídia da Medida Provisória. Impedimento em se manifestar sobre o mérito do inquérito policial. Incidentes processuais interpostos pela agravante. Agravo regimental não provido.

1 - A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Precedente. ... (Continua)

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448 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito constitucional. Processo de impeachment. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Recebimento da denúncia. Limites do poder judiciário. Violação CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Arquivamento. Competência. Regras de impedimento e suspeição. Inaplicabilidade. Desprovimento do agravo.

«1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. ... (Continua)

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449 - TJSP. Prazo. Restituição. Doença e internação do patrono da parte interessada na interposição do recurso. Prazo processual. Perda. Alegação de justa causa de que trata o CPC/1973, art. 183. Cabimento. Hipótese em que há possibilidade de restituição dos prazos e impedimento da preclusão de ato processual. Razões e provas indicam que a prática do ato restou inviável. Recurso provido.

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450 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida pleiteada objetivando o impedimento de envio ou retirada do nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade «Fumus boni juris e «periculum in mora presentes. Discussão da dívida em juízo e inexistência de qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Possibilidade, ainda, de depósito judicial de prestações vincendas. Antecipação concedida. Recurso provido.

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