Jurisprudência sobre
justo impedimento
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251 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios para o recolhimento do ITCMD. Insurgência. Agravante que, no ato de interposição do recurso, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro. Pedido de dilação do prazo para recolhimento que é indeferido e não suspendeu o prazo para recolhimento em dobro. Ausência de justo impedimento. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC. Precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (v. 45707)... ()
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252 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Sentença decretando a procedência do feito. Apelo da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse fundamentadamente indeferida, por decisão acobertada pela preclusão. Intimação da apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo da ré não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO.
Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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254 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação condenatória em indenização securitária c/c danos materiais e morais. Sentença que decretou a improcedência do pedido formulado na exordial. Apelo da autora objetivando a total reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. Intimação da apelante para o recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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255 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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256 - TJSP. *Apelação - Ação de revisão contratual - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.
Apelação da autora - Justiça gratuita postulada em apelação pela autora - Indeferimento, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Não cumprimento - Autora se limitou a postular prazo suplementar para recolhimento do preparo recursal sem comprovar justo impedimento para o recolhimento imediato do preparo recursal - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Apelação da autora não conhecida. Apelação do réu - Tarifa de avaliação do bem - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental produzida demonstrando a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem à autor - Abusividade não evidenciada - Apelação do réu provida. Seguros proteção financeira e automóvel - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando as contratações em apartado dos seguros proteção financeira e garantia mecânica, com indicações claras das coberturas e vigências dos seguros - Propostas de adesões dos seguros prevendo especificamente serem opcionais as contratações dos seguros, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Apelação do réu provida. Recurso do réu provido, não conhecido o recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TST. Prova documental. Alegação de contrato nulo suscitada pelo Ministério Público do Trabalho apenas em parecer na segunda instância. Juntada de comprovante da realização de concurso público na primeira oportunidade. Possibilidade. Ampla defesa. CF/88, arts. 37, II e § 2º, 5º, LV. CPC/1973, art. 302. Súmula 8/TST.
«Se a nulidade do contrato de trabalho da reclamante Vânia Ribeiro Crespo não fazia parte da controvérsia, somente tendo sido aventada pelo Ministério Público do Trabalho em parecer, na segunda Instância, a apresentação do comprovante de aprovação, na primeira oportunidade, não poderia ser rejeitada pelo Regional, porque a Súmula 8/TST contém previsão de que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Impedimento anterior não houve, mas fato posterior à sentença até então não suscitado, sim.... ()
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258 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação arbitramento de honorários. Sentença de improcedência. Apelo da sociedade de advogados autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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259 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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260 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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261 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença declarando válidas as contas apresentadas pela autora e reconhecendo a existência de crédito em seu favor. Apelo da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse fundamentadamente indeferida, por decisão acobertada pela preclusão. Intimação da apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo da ré não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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262 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo das autoras, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação das apelantes à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência da ex-inventariante alegando ausência de culpa pelo tumulto processual - Desacolhimento - Incontroverso o não recolhimento do ITCMD - Justo impedimento para o não cumprimento da obrigação - Não comprovação - Processo tramitando há quase vinte anos e não pode ficar sujeito a constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andamento do feito, em prejuízo à efetividade e celeridade processual - Falta de regular andamento ao processo enseja a remoção do cargo, como previsto no CPC, art. 622, II - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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265 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL .
Tendo sido registrado pelo Tribunal Regional que os documentos que a parte pretende juntar não são novos e que não foi comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, o exame das alegações da parte autora de que se trata de documentos novos, porque emitidos no mesmo dia em que proferida a sentença, e, portanto, não poderiam ter sido juntados em momento anterior, encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão está em consonância com a Súmula 8/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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267 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de cobrança c/c pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Apelo do autor, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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268 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Apelo da autora - O prazo para resposta ou contestação, é peremptório. Destarte, a preclusão temporal só pode ser afastada em hipótese de justo impedimento (art. 223, CPC), inocorrente in casu. Lide envolve direitos disponíveis (ação regressiva fundada em contrato de seguro). Destarte, ausente a defesa fática, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela seguradora. Com efeito, não podendo passar sem observação, outrossim, que a revelia impede a discussão fática buscada, intempestivamente, na contestação apresentada. Lado outro, como já assentado em iterativa jurisprudência, os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito. Destarte, à mingua de controvérsia em relação não só aos distúrbios na rede elétrica da ré, como também ao evento danoso que culminou nos estragos dos equipamentos do usuário/segurado da autora, bem assim o respectivo pagamento a ele realizado, que não foram objeto de impugnação pela ré, quando competia fazê-lo, e, também, tendo em conta a prova documental carreada aos autos e à verossimilhança das alegações da autora, forçoso convir que a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da indenização pelo valor desembolsado pela requerente em favor de seu segurado é medida que se impõe. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara - Recurso provido para julgar procedente a ação
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269 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$ 1.200,00 ATÉ A DESOCUPAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O VALOR DO ALUGUEL NA REGIÃO DIMINUIU APÓS A PANDEMIA. TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel no valor de metade de R$ 1.200,00, correspondente à cota parte do ex-cônjuge, alegando que aquele valor sofreu redução e requerendo que seja fixado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impugnar valor de locativo informado no pedido apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da ré foi feita apenas em sede de apelo, o que configura inovação recursal e viola os princípios da não surpresa, do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 4. Questões relativas à pandemia e à violência no Município do Rio de Janeiro que não são novas. Ausência de comprovação de justo impedimento para alegá-las no primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.013, §1º, e 1.014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE VALOR DA GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual de aluguel de imóvel c/c cobrança de valor de garantia. 2. Indeferimento da gratuidade de justiça ao recorrente, com determinação para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. 3. Inércia do apelante quanto ao recolhimento das custas processuais, certificada pela Secretaria. II. Questão em discussão 4. Verificar se o recurso deve ser conhecido ante a não realização do preparo. III. Razões de decidir 5. Foi indeferida a concessão da gratuidade de justiça, determinando-se ao apelante, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo 6. A decisão foi publicada e a parte apelante foi devidamente intimada, entretanto, não providenciou o necessário recolhimento do preparo recursal, conforme certificado pela Secretaria. 7. Não se verificando presentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.007 (justo impedimento), deve o recurso, interposto sem o devido preparo, ser declarado deserto a teor do caput do aludido dispositivo. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB ÉGIDE DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 8/TST. 1. O acórdão recorrido foi lavrado em julgamento ocorrido 29 de setembro de 2022. Os documentos juntados à petição do apelo - quase todos consistentes em impressões de conversas via aplicativo WhatsApp - são datados de março e abril de 2021. 2. Incide, na hipótese, a diretriz da Súmula 8/TST, segundo a qual « A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença «. 3. Ausente a situação de justo impedimento para a exibição dos aludidos documentos na instância de origem, e também por não corresponderem a fatos ocorridos depois de prolatado o acórdão recorrido, não há como tomá-los em consideração para o julgamento revisor pretendido a esta Corte. Recurso ordinário conhecido, mas não conhecidos os documentos anexados à peça recursal . AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, III. INSURGÊNCIA CONTRA OMISSÃO DAS PARTES NO PROCESSO SUBJACENTE. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1. Pretensão rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, III, em que se pretende a desconstituição da sentença prolatada nos autos da ação de consignação em pagamento subjacente, mediante a qual a ex-empregadora depositou em juízo as verbas rescisórias devidas ao empregado falecido. A Autora denuncia a conduta, no seu entender dolosa, das partes envolvidas naquele processo (genitora do filho do falecido, advogada desta e empresa consignante), haja vista que, embora todos os sujeitos indicados tivessem conhecimento da relação conjugal mantida entre a Autora da ação rescisória e o de cujus, deliberadamente omitiram tal informação do juízo originário, o que resultou no deferimento do levantamento da integralidade dos valores depositados ao único descendente do falecido. 2. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório sob o fundamento de que a Autora não logrou comprovar o dolo processual denunciado. 3. No caso vertente, a Recorrente/autora não logrou demonstrar o dolo processual das partes do processo subjacente, porquanto deixou de apresentar provas da atuação maliciosa a que acusa os sujeitos indicados. Com efeito, a parte instruiu a petição inicial com documentos que buscam comprovar apenas a relação conjugal estabelecida entre ela e o de cujus : declaração de convivência, comprovantes de residência, cópias de conversas amorosas entre ambos e fotos em conjunto publicadas em redes sociais. Esquivou-se, contudo, de fazer prova de que quaisquer das partes que figuraram no processo primitivo atuaram, de modo omissivo ou comissivo, com o intuito de prejudicá-la ou de afastar o julgador da realidade dos fatos. Ora, não há prova alguma de que as partes da ação de consignação originária conhecessem a condição de companheira, invocada pela Recorrente/autora, circunstância imprescindível para a constatação de que agiram como dolo processual no feito originário. Portanto, não tendo a Recorrente/autora logrado êxito em demonstrar o dolo processual das partes envolvidas no processo subjacente, o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, III não merece acolhimento. Recurso ordinário não provido .
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272 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação indenizatória proposta pelo locador. Responsabilidade civil da mandatária. Imobiliária intermediadora e administradora do contrato de locação de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. ... ()
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273 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de cobrança e reconvenção. Sentença de procedência da lide principal e improcedência da lide reconvencional. Apelo da ré-reconvinte, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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274 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação ordinária de resolução de contrato. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos corréus sucumbentes, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais. Inércia. Fixação de prazo para demonstração do recolhimento do preparo recursal. Nova inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedido de arresto cautelar de créditos titularizados pela executada em feito diverso. Agravante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Intimação do recorrente a, no prazo de 15 dias, demonstrar o recolhimento do preparo, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia do recorrente, que não demonstrou o recolhimento do preparo recursal em dobro, tampouco «justo impedimento a tanto, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Agravo de instrumento não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()
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276 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, ora apelantes, e julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II. Apelo dos executados, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação dos apelantes à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT.
Acidente de veículo. Ação de Cobrança visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. Autor que deixou de comparecer às perícias designadas. Sentença de improcedência, calcada na ausência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e preclusão da prova pericial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Exame pericial que se mostrava imprescindível à aferição da capacidade laborativa do autor, bem como da extensão das alegadas sequelas decorrentes do acidente automobilístico sofrido. Autor que não compareceu ao exame pericial, embora intimado da data designada, tampouco apresentou justo impedimento para a sua omissão. Preclusão verificada. Precedentes desta Corte em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que lhe aplicou multa por descumprimento da tutela de urgência antecipada na fase cognitiva do feito. Agravante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Intimação da recorrente a, no prazo de 05 dias, demonstrar o recolhimento do preparo, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da recorrente, que não demonstrou o recolhimento do preparo recursal em dobro, tampouco «justo impedimento a tanto, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Agravo de instrumento não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
1. OBJETO RECURSAL.Decisão agravada que manteve a penhora, pelo SISBAJUD, sobre verba relativa à multa imposta pela intempestividade do depósito judicial (CPC/2015, art. 523, § 1º). Insurgência recursal da instituição financeira executada.... ()
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280 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que não conhece de agravo, por falta de pagamento de custas para intimação da parte contrária. Pagamento realizado de forma intempestiva. Inteligência do art. 218, § 3º (prazo de 5 dias) do CPC, mesmo considerado o efeito substitutivo da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Prazo para recolhimento que venceu não em 15 dias após a decisão dos embargos, mas sim em 5 dias. Agravante que não comprova justo impedimento, não sendo possível relevar a pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 6º. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Ação de restituição de quantia certa c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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282 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação declaratória c.c indenizatória. Negativações indevidas. Sentença de procedência. Insurgências. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas que permitem a inversão do ônus da prova do VIII do CDC, art. 6º. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Juntada de documentos referentes aos débitos negativados somente em sede de apelação, o que só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não é o caso. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". «Quantum que deve ser mantido no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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283 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Sentença que decretou a procedência do pedido formulado na exordial. Apelo da ré, objetivando a total reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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284 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Notificação do município. Intempestividade do recurso. Documento juntado fora do prazo. Preclusão.
«Nos termos do entendimento firmado pela Súmula 8/TST, apenas se permite a juntada de documento em fase recursal quando provado o justo impedimento para oportuna apresentação ou represente fato posterior à sentença. No caso, o ente público reclamado teve oportunidade de demonstrar a tempestividade tanto no recurso ordinário quanto nos primeiros embargos de declaração, porém não o fez, o que acarreta a preclusão e a consequente aplicação da súmula 16 do TST. Assim, presume-se recebida a notificação em 48 (quarenta e oito) horas após a sua postagem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR
-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... ()
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286 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do Recurso de Apelação interposto. Deserção - Inconformismo que não comporta acolhimento - Basta a insuficiência do valor do preparo para que a falta tenha que ser suprida, pouco importando se reduzido ou excessivo o montante devido. Concedido aos apelantes o prazo expressamente previsto pelo CPC, art. 1.007, § 2º. Crise de ansiedade do patrono que teria ocorrido em 14 de agosto de 2024, sendo que o prazo para complementação do preparo somente expirou no dia 22 de agosto. Alegações apresentadas que não configuram justo impedimento. Ausente declaração médica que ateste incapacidade laboral do advogado, ainda que temporária - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovid... ()
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287 - STJ. Direito processual civil. Ausência de omissão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) óbice da Súmula 283/STF.... ()
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288 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINARMENTE. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA 579307/2023-5.
A exequente junta a petição 579307/2023-5, mediante a qual requer a juntada de «contrato de compra e venda de bem imóvel, firmado pelo socio Sonilton Correa e sua mulher, e seu procurador e filho Marcio, em 18/10/2018, onde os mesmos deram em garantia pela clausula 14ª, sua renuncia aos direitos de bem de família, previsto na Lei 8009/90, conforme conteúdo anexo . Consoante a Súmula 8/TST, «A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença . Logo, não demonstrado o justo impedimento para a juntada oportuna do contrato de compra e venda de bem imóvel ou que se trata de fato posterior à sentença, indeferido o pedido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ora agravante, embora tenha transcrito trechos do acórdão dos embargos de declaração, não transcreveu trecho da petição dos embargos de declaração opostos. Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º - A, IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM IMÓVEL DO DEVEDOR. LEI 8.009/90. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o Oficial de Justiça, mediante minuciosa certidão, informou que o executado, ora agravado, foi encontrado no interior do bem imóvel, bem como que há comprovante de pagamento de serviço de energia elétrica em seu nome e que os comprovantes de vacinação do agravado e de sua esposa informam que foram vacinados no mesmo bairro da sua moradia. Concluiu, portanto, pela impenhorabilidade do bem imóvel, por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. No caso, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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289 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente a ação. Irresignação das demandadas. Alegação de ausência de ato ilícito, vez que o cancelamento do plano se deu por inadimplemento, redução do valor arbitrado em danos morais. Acolhimento em parte. O cancelamento depende de notificação prévia, o que não foi demonstrado nos autos. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu. Danos morais devem ser reduzidos, análise do caso concreto. Apelação parcialmente provida. Sem majoração de honorários (Tema 1059)... ()
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290 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO.
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com o apelo em tempo oportuno. Documentos que não podem ser reputados como novos. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Réu que não comprovou a contratação de cartão de crédito consignado. DANO MORAL. Indenização devida. Descontos indevidos no benefício da autora. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida e recurso do autor provido... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta por S. L. d. D. L. e E. d. S. S. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, questionando a taxa de juros adotada pelo banco. Pleitearam gratuidade, mas não comprovaram o estado de miserabilidade. II. Razões de Decidir. O recurso não foi conhecido por falta de preparo, conforme CPC, art. 1.007, e ausência de comprovação de justo impedimento. A gratuidade foi indeferida devido à eleição de foro distante da residência do consumidor, e a apelante não comprovou o estado de pobreza. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Insurgência contra a r. decisão que determinou de ofício a fixação do valor da causa dentro do valor total do contrato. Agravante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Intimação do recorrente para, no prazo de 15 dias, demonstrar o recolhimento do preparo, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia do recorrente, que não demonstrou o recolhimento do preparo recursal em dobro, tampouco «justo impedimento a tanto, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Agravo de instrumento não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... ()
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293 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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294 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protesto contra alienação de bens, proibição de venda de bem e averbação no registro de imóveis. Justiça gratuita requerida na petição do recurso especial. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, a parte não comprovou, documentalmente, a existência de justo impedimento para comprovar a concessão da gratuidade da Justiça. Da mesma sorte, formulado o pedido da benesse processual após a interposição do recurso, «Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/12/2020). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Ausência das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012). ... ()
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296 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização de danos morais. Sentença que decretou a improcedência do pedido principal e do pleito formulado em sede de reconvenção. Apelo da ré, objetivando a reversão parcial do julgado, para que seja acolhido o pleito reconvencional. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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297 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c pleitos indenitários e ressarcitórios. Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação das apelantes à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais. Atendimento parcial, com ausência de demonstração segura da alardeada incapacidade para arcar com as custas de preparo. Benesse indeferida por decisão fundamentada, com fixação de derradeiro prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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298 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu. Banco que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com o apelo em tempo oportuno. Documentos que não podem ser reputados como novos. Desídia do banco. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Banco que não comprovou a contratação de cartão de crédito consignado. Determinação de aplicação dos encargos moratórios de empréstimo consignado mantida. DANO MORAL. Indenização devida. Descontos indevidos no benefício da autora. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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299 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO
e RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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300 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Determinação desta relatoria para fins de comprovação da alegada hipossuficiência. Cumprimento parcial. Agravante que se limitou a apresentar extratos bancários, o que ensejou o indeferimento do benefício pretendido. Agravo interno interposto em face do indeferimento da gratuidade da justiça, bem como do diferimento das custas ao final, com apresentação de documentos. Juntada de documentos que só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu. Agravante que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar o documento juntado em tempo oportuno. Documento que não pode ser reputado como novo. Desídia da agravante. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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