Jurisprudência sobre
justo impedimento
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51 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO, UMA VEZ NÃO EVIDENCIADO JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Ao interpor o recurso de apelação, a parte deixou de comprovar o recolhimento das despesas de preparo. Concedida a oportunidade para regularização, deixou escoar «in albis o prazo respectivo, limitando-se a pedir postergação, sem demonstrar situação de justo impedimento. Com isso, deixou de atender a requisito de admissibilidade, que impossibilita o conhecimento de recurso, verificada que está a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... ()
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52 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Publicação da sentença sem os respectivos valores. Irrelevância. Preparo decorrente de lei estadual e que pode ser encontrado mediante mero cálculo aritmético. Ausência de justo impedimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve dos bancários. Recolhimento efetuado 8 (oito) dias após o encerramento do movimento paredista. Ausência de justo impedimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.
«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no momento de sua interposição, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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54 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DO AGRAVANTE EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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55 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DOS AGRAVANTES EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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56 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal). Juntada de documentos. Em sede de recurso ordinário a reclamada juntou aos autos os documentos de fls. 210/248.trata-se de relatórios de pagamento e recibos de prestação de serviços. A Súmula 8/TST esclarece. Sum-8. Juntada de documento (mantida). Res. 121/2003, dj 19, 20 e 21.11.2003 a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não se trata de documento novo, na medida em que no momento do ajuizamento da ação ele já existia. Essa situação não se coaduna com o justo impedimento para sua oportuna apresentação, tal como dispõe a Súmula 08/TST. Feitos esses esclarecimentos, não se conhece dos documentos de fls. 210/248.
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57 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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58 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94. de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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59 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Recolhimento insuficiente. Valor ínfimo não caracterizado. Deserção. Reconhecimento. Recolhimento obrigatório ao tempo da interposição do recurso. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 511 em face da ausência de dúvida relativa ao valor ou justo impedimento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Preparo efetuado e apresentado no dia subsequente ao da interposição. Justo impedimento afastado pelo tribunal de origem por ausência de prova. Impossibilidade de reexame. Incidência súmula 7/STJ. Argumento não combatido. Incidência da súmula 182/STJ. Multa CPC, art. 557, § 2º. Agravo não provido.
1 - A decisão agravada entendeu que a revisão da conclusão do Tribunal Estadual, que afastou, por ausência de prova, a alegação de ocorrência de justo impedimento a autorizar o recolhimento do preparo da apelação no dia subsequente á sua interposição, demandaria o reexame de provas. Todavia, o agravante não rebate especificamente esse fundamento da decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência do entendimento expendido na Súmula 182/STJ.... ()
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução protocolados nos autos principais. Não conhecimento em razão de erro grosseiro. Recurso para desentranhamento e regularização da distribuição. Irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido. Justo impedimento não comprovado. Agravo de Instrumento não conhecido
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62 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação para recolhimento do preparo recursal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Não cumprimento da determinação judicial. Ausência de prova de justo impedimento para não observância do prazo recursal. Intempestividade não superada. Deserção. Recurso não conhecido
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que a alegação de greve seja aceita como justificativa a ensejar ulterior protocolização do comprovante de preparo recursal é necessária a demonstração de que tal movimento impediu efetivamente o recolhimento no momento do protocolo do recurso. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM FORMA REGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE PUDESSE CARACTERIZAR JUSTO IMPEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO, MAS SEM QUALQUER PROVA DE JUSTO IMPEDIMENTO AO ATENDIMENTO NO LAPSO CONCEDIDO - DESCABIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - CPC, art. 1.007, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO
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66 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, INTIMADO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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67 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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68 - TJSP. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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69 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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70 - STJ. Recurso. Apelação. Expediente bancário. Encerramento antes do protocolo forense. Justo impedimento. Deserção afastada. CPC/1973, art. 508,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Lei 8.950/94.
«Inobstante a exigência contida no CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, de que o preparo da apelação seja comprovado no ato da sua interposição, a jurisprudência predominante no STJ inclinou-se por admitir a prorrogação do lapso temporal para o dia subseqüente ao do término do prazo, quando o expediente bancário haja se encerrado antes do fechamento do protocolo forense. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (AgRg no AREsp. 1685.931/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. 1551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp. 1479.830/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004. ... ()
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72 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido
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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Violação. Dispositivo legal. Particularização. Ausência. Súmula 284-stf. Intempestividade. Justo impedimento. Instrumentalidade. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Não provimento.
«1. Se a parte deixa de indicar, associado às razões pelas quais assim entende, o dispositivo legal tido por violado no recurso especial interposto pela alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105, incidem as disposições do enunciado 284, da Súmula do STF. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Justo impedimento não comprovado. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes.... ()
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75 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Serviço do Júri. Requerimento de não participação. Motivação. Convicção filosófica. Recusa. Configuração. Dever de prestar serviço alternativo. Alegação de «justo impedimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Ausência de preparo. Deserção. Não comprovação de justo impedimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Greve bancária. Justo impedimento a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso. Decisão agravada mantida
«1.- Não comprovado o pagamento preparo no ato de interposição do Recurso, nos termos do CPC/1973, art. 511, caput, ocorre a deserção. ... ()
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78 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO APÓS DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º DO CPC. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, CONSOANTE O § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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79 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação de recolhimento pelo relator, conforme CPC, art. 1.007, § 2º - Inobservância pelo agravante do prazo assinado - Ausência de recolhimento do preparo - Ausência de notícia sobre a ocorrência de justo impedimento, art. 1.007, § 6º, do aludido diploma - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento da gratuidade da justiça - Determinação de recolhimento pelo relator, conforme CPC, art. 1.007, § 2º - Inobservância pelo agravante do prazo assinado - Ausência de recolhimento do preparo - Ausência de notícia sobre a ocorrência de justo impedimento, art. 1.007, § 6º, do aludido diploma - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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81 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Ausência de recolhimento quando da interposição do recurso. Deserção. Ocorrência. Hipótese em que não configurado o justo impedimento do CPC/1973, art. 519. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 511 do referido códex, por não se tratar de recolhimento insuficiente do preparo. Incidência do «caput do artigo 511 em comento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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82 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - APRESENTAÇÃO TARDIA - SÚMULA 8/TST. 1. Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 2. Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não merece reforma a decisão regional. Agravo interno desprovido.
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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Apelação. Deserção. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18 aos réus. Justo impedimento não caracterizado. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Esta «Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 18 é dirigido apenas ao autor da ação civil pública, não estando o réu daquela espécie de demanda isento do pagamento das custas e despesas processuais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2015). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 22/03/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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85 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Publicação válida, realizada em nome dos advogados habilitados. Ausência do preparo. Pedido de dilação de prazo formulado de forma genérica que não comporta deferimento. Ausência de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Deserção. Provimento negado.
1 - É obrigação da parte recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o respectivo preparo (CPC, art. 1.007). Identificada a falta caput de comprovação no mesmo instante de apresentação do recurso, a parte recorrente, após intimada para regularização, deve efetuar o recolhimento em dobro (art. 1.007, § Súmula 187/STJ (STJ), por analogia.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência. Pena de deserção. Justo impedimento. Caracterização. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO
- Ahabilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Falta de recolhimento do preparo no prazo. Justo impedimento. Alegação de greve bancária. Demonstração. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo em recurso especial, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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90 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Recolhimento no valor referente a 5% sobre o valor da causa, a título de multa. CPC/1973, art. 488, inciso II. Requisito indispensável para o processamento da ação. Depósito não efetuado. Autor intimado diversas vezes para esse fim. Não cumprimento do comando judicial. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado em desídia. Inicial indeferida. Extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I e 490, inciso II, do Diploma legal supracitado.
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91 - TJBA. Agravo interno em agravo de instrumento. Prazo. Suspensão determinada por decreto da presidência deste tribunal. Dúvida razoável quanto a contagem do lapso prazal. Princípio da boa-fé. Justo impedimento. Agravo de instrumento. Tempestividade. Constatação. Agravo interno conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.
«Pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo norma suspendendo os prazos, não se pode atribuir à parte qualquer ônus quanto a contagem do lapso prazal, que foi realizada de acordo com a regra contida no CPC/1973, art. 179, mormente por haver confiado na regularidade dos atos baixados pelo próprio órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Tribunal da Cidadania. ... ()
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92 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento do preparo em cinco dias. Não recolhida a taxa no prazo de cinco dias, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e nem comprovada a existência de justo impedimento para o não recolhimento, o decreto de deserção é medida que se impõe. Inteligência do art. 1007, §§ 2º e 6º, do CPC. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prefeito municipal denunciado como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto Lei 201/1967. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Não comprovação de justo impedimento. Indeferimento. Ausência de nomeação de defensor público para patrocinar a sustentação oral prevista no Lei 8.038/1990, art. 12, I. Ato facultativo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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94 - TJSP. *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenizaçaão por dano moral - Justiça gratuita indeferida ao autor apelante por decisão monocrática da relatoria, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo recursal - Autor que se limitou a postular prazo suplementar para recolhimento do preparo recursal sem comprovar justo impedimento para o recolhimento imediato do preparo recursal - Prazo peremptório - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 99, §7º, 101, §2º e 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.
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95 - STJ. Processual civil. Preparo. Recolhimento posterior à interposição do recurso. Deserção. Greve bancária. Justo impedimento a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso.
«1. Hipótese em que o Presidente desta Corte Superior, em decisão monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial sob o argumento de que «eventual movimento grevista da rede bancária somente autoriza a prorrogação do prazo para recolhimento do preparo quando devidamente comprovado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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96 - TJSP. Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Ausência do advogado do réu em audiência. Falta de justa causa para adiamento da audiência. Prova do justo impedimento que deve ser feita até o início da audiência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Produção de outras provas desnecessária para o desate do litígio. Ademais, o réu reconheceu em sua contestação a falta de pagamento das prestações condominiais. Recurso parcialmente provido.
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Deserção. Complemento das custas judiciais estaduais em valor insuficiente. Base de cálculo. Impossibilidade de análise por esta corte de violação reflexa do CPC/2015, art. 1.007. Imprescindibilidade da interpretação de Lei estadual de custas. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes. Justo impedimento para relevação da deserção. Acórdão que repele a alegação de erro induzido. Necessidade de revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - A questão envolvendo a regulamentação sobre a alíquota e base de cálculo do recolhimento do preparo da apelação não comporta apreciação em recurso especial, pois a matéria é relegada pelo legislador federal ao direito local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. ... ()
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98 - TJSP. Apelação Cível - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada indenização de danos morais - Intimação da recorrente para complementar o preparo no prazo de 5 dias - Pedido de prazo para o pagamento - Ausência de comprovação de justo impedimento, incapacidade financeira momentânea ou necessidade do diferimento para o final - Decurso do prazo para recolhimento da complementação do preparo - Preclusão configurada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida, prejudicado o recurso adesivo.
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Intempestividade do agravo regimental. Data do protocolo no STJ, e não na agência dos correios. Falha dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.
1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC.... ()
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100 - TJSP. Embargos à execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário e seus aditamentos - Sentença de improcedência - Irresignação dos embargantes, empresa devedora principal e os seus avalistas - Indeferimento da gratuidade processual e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Recorrentes que preferiram não recolher o preparo determinado, pleiteando o sobrestamento do processo - Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária
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