Jurisprudência sobre
justo impedimento

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Preparo não recolhido - Justiça gratuita indeferida de modo fundamentado em decisão sobre a qual não pesou nenhum recurso - Hipótese na qual foram diversas as oportunidades para o agravante efetuar o recolhimento necessário, não atendidas - Ausente prova de justo impedimento que tenha acarretado tal inércia - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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202 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA OBRIGAÇÃOD E FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, sem alteração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que atribuída apenas à parte recorrida... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Sentença de improcedência. Apelo da imobiliária autora, objetivando a reversão do julgado. Intimação da apelante para complementar o preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 6º. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo dos réus. Apelantes que, em sede recursal pleiteiam o benefício da justiça gratuita e, embora regularmente intimados, não apresentaram toda a documentação pleiteada e tiveram indeferido o benefício da justiça gratuita, sem recurso, deixando de proceder ao recolhimento do preparo recursal. Não comprovado eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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205 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, descabida a majoração da verba honorária, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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206 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Preparo não recolhido pelo apelante. Oportunidade ofertada ao recorrente para regularizar o recolhimento do preparo de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007 não atendida. Ausente, portanto, prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia do apelante. Pena de deserção imposta ao recurso de apelação. Recurso de apelação não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo da ré. Apelante que, em sede recursal pleiteou o benefício da justiça gratuita e, embora regularmente intimada, não apresentou toda a documentação pleiteada e teve indeferido o benefício da justiça gratuita, sem recurso, deixando de proceder ao recolhimento do preparo recursal. Não comprovado eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Determinação de recolhimento do preparo não atendida tempestivamente - Determinação expressa de recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso - O CPC não prevê a hipótese de dilação do prazo para o pagamento do preparo, que é preclusivo, de modo que não pode ser dilatado, notadamente quando inexistente justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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209 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Telefonia - Bem móvel - Compra e venda de impressoras - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos morais - Sentença de procedência - Recurso interposto pela concessionária ré - Preparo efetuado de forma insuficiente - Concessão de prazo à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, não atendido - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... (Continua)

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210 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Alegação de que veículo seguro passou em um buraco e teve o acionamento do airbag, resultando em dano em seu para-brisa. Diversos outros danos apresentados no bem que não condizem com a dinâmica dos fatos narrados. Justo impedimento ao pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão do contrato de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Intimação da apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Embargos rejeitados - Apelo da requerida - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Determinação, em sede recursal, de recolhimento em dobro, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não recolhimento das custas - Inocorrência de justo impedimento - Deserção reconhecida - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 (tema 1.059, do C. STJ) - Recurso não conhecido... (Continua)

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213 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença decretando a improcedência do feito. Apelo da autora. Intimação da apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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214 - TRT2. Salário utilidade. Alimentação. Assunto(S) CNJ 2506 - Tíquete Alimentação Vale alimentação. inscrição no PAT. Comprovação intempestiva. Natureza salarial. Súmula 8/TST.

«No que tange ao vale alimentação, a recorrente não provou tempestivamente ser cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Embargos à execução. Administração de imóvel de titularidade da embargante. R sentença de procedência. Apelo da embargada, objetivando a reversão do julgado. Intimação da apelante para complementar o preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos do CPC, art. 1.007, § 6º. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VARD PROMAR S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela limitação temporal da condenação em responsabilidade solidária da reclamada Vard Promar S/A. . A prestação jurisdicional foi entregue, embora de maneira contrária aos interesses do reclamante, revelando-se o acórdão recorrido fundamentado sobre cada aspecto suscitado. Assim, a decisão regional satisfaz a exigência do art. 93, IX, da CF, à luz do precedente mencionado, o que acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. SÚMULA 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, verifica-se que o reclamante não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, razão pela qual se encontra preclusa sua apresentação. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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217 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Preparo não recolhido pelos apelantes. Oportunidade ofertada aos recorrentes para regularizar o recolhimento do preparo de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente, portanto, prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia da apelante. Pena de deserção imposta ao recurso de apelação. Recurso de apelação não conhecido, majorada a verba sucumbencial, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

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218 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MÚTUO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE MORA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... (Continua)

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219 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória. Sentença homologando o reconhecimento jurídico do pedido e extinguindo o feito com resolução do mérito, carreados à ré os ônus da sucumbência. Apelo da requerida. Intimação da apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo da ré não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Sentença decretando a parcial procedência do feito. Apelo da ré. Intimação da apelante para apresentar documentos aptos a comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Inércia. Preparo recursal não recolhido. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do embargado.... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença decretando a parcial procedência do feito. Apelo de uma das rés. Recurso desacompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Intimação da apelante a demonstrar o recolhimento do preparo recursal em dobro. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÕES.

Preparo insuficientemente recolhido pelo corréu Jorge Luiz. Apelante que instado por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. ... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Insuficiência do preparo recursal. Recorrente que permaneceu inerte ao ser intimado para realizar a complementação do preparo. Complementação realizada intempestivamente sem comprovação de justo impedimento. Deserção. Art. 1.007, §2º, do CPC. Oposição ao julgamento virtual que não subsiste diante da ausência de requisito de admissibilidade extrínseco. Recurso não conhecido... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação. Complementação. Extemporaneidade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Falha em serviço particular de acompanhamento de publicações.

«1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

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227 - TJPE. Processo civil. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Requerimento de dilação do prazo. Deserção. Relevação.

«1. A deserção resta caracterizada quando, preclusa a decisão colegiada na qual se definiu que o preparo do recurso da Apelação deve incluir os emolumentos do 2º. Contador e Distribuidor não oficializado, o apelante, intimado, não promove a complementação das custas recursais. ... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização moral. Empréstimo consignado não reconhecido. O autor faltou à perícia após duas intimações. Sentença de improcedência e condenação às penas por litigância de má-fé. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação condenatória de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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230 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de declaratórios com insistência em questão já apreciada. Primeiros embargos não conhecidos. Intempestividade. Devolução do prazo recursal. Justa causa não comprovada. Embargos rejeitados.

«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. ... (Continua)

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231 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência.

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232 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, consistente na indicação dos trechos do acórdão recorrido e da petição dos embargos de declaração, para fins de demonstração do requerimento de manifestação do Tribunal Regional sobre as questões que a parte entende omissas. Precedentes. 1.2. No caso, a reclamada deixou de transcrever os trechos da petição dos embargos de declaração e do acórdão recorrido, o que desatende ao pressuposto. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que os documentos juntados pela reclamada, após a interposição do seu recurso ordinário, não eram cronologicamente novos e tampouco provado o justo impedimento para a sua apresentação em tempo oportuno. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 8/TST, no sentido de que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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234 - TST. Recurso de revista. Documento novo. Juntada.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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235 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Sentença decretando a improcedência do feito. Apelo dos autores. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse indeferida. Intimação dos apelantes à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo dos autores não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)

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237 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO

e APELO ADESIVO. Ação de restituição de valores recebidos c/c indenização por danos morais. Sentença que decretou a parcial procedência do feito. Apelo da autora e recurso adesivo da ré. Intimação dos apelantes à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Recursos não conhecidos, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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238 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença decretando a procedência do feito. Apelo da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse fundamentadamente indeferida, por decisão acobertada pela preclusão. Intimação da apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo da ré não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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239 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Requisito de admissibilidade - Preparo - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante em grau recursal - Intimação para o recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Prova do recolhimento - Ausência - Justo impedimento para o atendimento da intimação no prazo legal, não comprovado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1007. - Recurso inadmissível, não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

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240 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de resilição contratual. Sentença decretando a parcial procedência do feito. Apelo do autor. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse indeferida. Intimação do apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo do autor não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. O recurso de apelação foi interposto sem o recolhimento integral do preparo. II. Razões de Decidir: O recurso não pode ser conhecido devido ao não recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007.  A gratuidade foi indeferida e o apelante não comprovou justo impedimento para o não recolhimento do preparo. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.... (Continua)

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242 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Preparo. Recurso interposto após o encerramento do expediente bancário. Pagamento no primeiro dia útil subsequente. Cabimento. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511,CPC/1973, art. 519 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Tribunal do Júri. Pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes. ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença que decretou a procedência do pedido formulado na exordial. Apelo do réu autora objetivando a parcial modificação do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça indeferido. Intimação do apelante para o recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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245 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. COMPROVAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 8/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição bienal, pois o reclamante não comprovou, durante a instrução probatória, o ajuizamento de ação anterior, tendo apenas mencionado o número do processo. A CLT estabelece no art. 11, § 3º que « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Assim, para verificar a existência da interrupção da prescrição, necessário se faz analisar os documentos do processo ajuizado anteriormente, de maneira que apenas a indicação do número do processo não supre esse requisito. Considerando que não houve justo impedimento para a juntada de documento comprobatório da ação ajuizada anteriormente, bem como que o documento já era existente ao tempo da propositura da demanda, incide a Súmula 8/TST, ocorrendo a preclusão. Dessa forma, esta Corte Superior possui o entendimento de que a juntada do documento que comprove a interrupção da prescrição não pode se dar em fase recursal. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519. Justa causa. Deserção. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido da possibilidade do recebimento de embargos de declaração como agravo regimental quando a pretensão contida no recurso integrativo tiver nítido e exclusivo caráter infringente. ... (Continua)

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247 - TST. Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 221/TST, I. Recurso não conhecido.... (Continua)

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248 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo do réu, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PREPARO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO.

preparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, de sorte que, havendo dissociação entre o momento da interposição do recurso e a sua comprovação, ou pior, inexistindo recolhimento, impositivo será o reconhecimento da deserção, ante a ocorrência da preclusão consumativa e à míngua de prova da ocorrência de justo impedimento (CPC, 1007, § 6º); ... (Continua)

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250 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação da apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... (Continua)

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