Jurisprudência sobre
justo impedimento
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101 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO NÃO CONHECIDO.
RECURSO ADESIVO. CASO EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DO APELO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 2º, INC. III, DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Inocorrência.
1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo da Lei 9.800/99, art. 2º. Desse modo, o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição via protocolo postal. Intempestividade. Data do efetivo protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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104 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RECLAMANTE. JUSTO IMPEDIMENTO CARACTERIZADO . DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Na hipótese, a Corte Regional, após reconhecer a nulidade processual por cerceamento de defesa, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, para « a realização de nova audiência, assegurando-se ao reclamante e à sua advogada o direito de fazerem presentes munidos de comprovante de vacinação ou exame laboratorial negativo para Covid-19 realizado com antecedência de 24 horas . Trata-se de evidente decisão de natureza interlocutória, não terminativa do feito e, como tal, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º. Destaque-se, ainda, que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos itens «a, «b ou «c da Súmula 214/TST. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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105 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Pedido de dilação de prazo que não comporta deferimento. Advogado que se limitou a alegar não ter conseguido contato com o cliente. Ausência do preparo. Cabia à parte providenciar o recolhimento das custas, e ao patrono manter o contato e as comunicações com seu cliente. Falta de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.
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106 - TST. Juntada de documentos novos.
«A Súmula 8/TST desta Corte permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria e se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, contudo, os documentos que a reclamada alega terem sido apresentados com os embargos de declaração, não se referem a fatos novos, tampouco restou justificado o justo impedimento à produção de prova análoga, à luz da Súmula 8/TST. ... ()
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107 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Inscrição da autora na plataforma «Serasa Feirão Limpa Nome - Determinada a emenda da inicial para trazer aos autos comprovante idôneo de residência e documentos comprobatórios da miserabilidade alegada, para fins de concessão ou não de gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias e sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290) - Injustificado descumprimento - Decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC) - Admissibilidade - Documentação de fácil acesso e obtenção, inclusive on line - Ausência de demonstração de justo impedimento - Sentença mantida - Recurso improvido
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108 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária pelo regime de multipropriedade [Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort], cumulada com reparação material e moral - Decisão de procedência parcial - Insuficiência do preparo - Determinação de complementação, sob pena de deserção - Ordem desatendida - Deserção configurada - Ausência de justo impedimento para justificar a exclusão dessa pena com a fixação de novo prazo para o pagamento do preparo, conforme autoriza o CPC, art. 1.007, § 6º - Pedido de justiça gratuita - Pessoa jurídica - Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ - Falta de prova idônea da insuficiência patrimonial - Indeferimento da benesse - Recurso não conhecido
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109 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelação. Falta de recolhimento das custas de preparo no momento da interposição do recurso, em observância do disposto no CPC/1973, art. 511. Deserção reconhecida. O fato de o advogado ter tomado conhecimento da publicação da sentença no penúltimo dia do prazo recursal, sob a justificativa de que viajou para visitar familiares, não configura o justo impedimento a que alude o art. 519 do Código Processual. Recurso adesivo e agravo retido não conhecidos ante a relação de subordinação ao recurso principal, uma vez que as custas foram extemporaneamente recolhidas, quase dois meses após o decurso do prazo recursal. Aplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 500. Recursos não conhecidos.
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110 - TJSP. Apelação. Apelante que pleiteou a justiça gratuita nas razões recursais. Determinada a apresentação de documentos para verificar a presença dos requisitos necessários à concessão da benesse. Apelante que, sem apresentar a documentação exigida, de forma espontânea, junta guia de recolhimento do preparo, fazendo-o de forma simples. Descabimento. Pagamento realizado em momento posterior à distribuição do recurso, que deve se dar de forma dobrada. Comportamento da apelante incompatível com a hipossuficiência outrora alegada, revelando ausência de justo impedimento para o recolhimento oportuno. Impossibilidade de complementação do preparo. Art. 1007 caput e § 5º do CPC. Deserção configurada. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não conhecida
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111 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO ÓBICE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENHA DE ACESSO QUE, DE FATO, NÃO ACOMPANHOU A CARTA DE CITAÇÃO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU O ACESSO AOS AUTOS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETa Lei 70/66. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 39, II. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÕES DA LEI 13.456/17 À LEI 9.514/97 INAPLICÁVEL AO CASO. CREDOR QUE SE RECUSA A RECEBER AS PRESTAÇÕES, SEM APRESENTAR JUSTO IMPEDIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. CABIMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO QUE SE REPUTA SUFICIENTE. MORA DEVIDAMENTE PURGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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113 - STJ. @CHA =, processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova declarada nula. Necessidade de realização de nova audiência de instrução de julgamento. Impedimento do juízo de primeiro grau e desembargadores que atuaram originariamente no feito. Supressão de instância. Competência do juízo de conhecimento. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no CPP. Precedentes.... ()
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114 - TJSP. APELAÇÕES.
Preparo insuficientemente recolhido pela corré «Odontocompany Franchising S/A.. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de preparo. Apelação. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- A agravante, ao verificar nos autos de que não haveria valor a ser pago, deveria ter consultado a própria secretária 2- A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 3- A agravante só suscitou a questão do justo impedimento após a decretação da deserção, o que, na hipótese dos autos, de nada adianta. Com efeito, ao verificar a ausência do valor do preparo na intimação, o recorrente deveria ter consultado o regimento de custas, 4- Agravo regimental a que se nega provimento.
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116 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SÚMULA 298/TST, I. TERCEIRIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DO CONTRATANTE. SÚMULA 410/TST. ATAS DE AUDIÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. SÚMULA 402/TST, I. DOCUMENTO QUE NÃO ASSEGURA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1. Na ação matriz, depois de prolatada a sentença o demandante apresentou um crachá com objetivo de demonstrar a prestação de serviços em prol do réu, porém, o documento não foi conhecido por intempestivo. 2. Na ação rescisória o autor alega cerceamento do direito de defesa, pois o processo deveria ter sido convertido em diligência para oportunizar a prova da impossibilidade de apresentação oportuna do documento. 3. A pretensão rescisória fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, LV, porém, esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, pois não houve pronunciamento explícito a respeito do tema. 4. Com relação ao ônus da prova, o acórdão rescindendo aplicou o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços do trabalhador em proveito da tomadora, ainda que admitida a celebração de contrato entre as rés, é do autor o ônus de comprovar o labor em favor da contratante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. 5. Também não é possível reconhecer como «prova nova atas de audiência que embora já existissem antes do encerramento da instrução processual não foram apresentadas oportunamente e a alegação do autor no sentido de que só as descobriu após o trânsito em julgado não se caracteriza como justo impedimento a atrair a incidência da Súmula 402, I, desta Corte Superior 6. Ademais, nas referidas atas a ré não confessa ser a única contratante dos serviços da empresa terceirizada, não se constituindo em documento apto à assegurar, por si só, pronunciamento favorável ao autor. Agravo a que se nega provimento.
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117 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Briga em casa noturna. Sentença de improcedência. Discussão referente ao valor da entrada e das bebidas consumidas no local. Pedido reconvencional acolhido em parte.
DESERÇÃO DO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE. Recorrente que, embora regularmente intimada, deixou de recolher o preparo recursal de forma dobrada e não comprovou eventualmente a ocorrência de «justo impedimento a tanto. art. 1.007, «caput e §§s 4º e 6º, do CPC. APELO DO AUTOR. Agressões verbais e físicas recíprocas. Prova coligida insuficiente para confirmar a versão dos fatos afirmados pelo autor, devidamente impugnada. CPC, art. 373, I. Apelante não comprovou o pagamento integral do que consumiu no local. Sentença mantida. Não conhecido o recurso adesivo e desprovido o recurso de apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Apelante que não formula pedido de gratuidade processual em preliminar de apelação e não justifica eventual impossibilidade momentânea de recolhimento das custas recursais - Intimação da recorrente para suprir o defeito comprovando o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Pedido de prazo para o pagamento - Ausência de comprovação de justo impedimento, incapacidade financeira momentânea ou necessidade do diferimento para o final - Prazo para recolhimento do preparo que, ademais, já havia decorrido quando do requerimento de dilação formulado - Preclusão configurada - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.
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119 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal
«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, no caso, comprovação do justo impedimento. Entender de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST.... ()
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121 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal
«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, no caso, comprovação do justo impedimento. Entender de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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123 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos na petição inicial ou na réplica, não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. Falta de prova idônea e validamente produzida da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Compensação de valores autorizada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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124 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU A NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO ALÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS (R$ 4.000,00), MAS QUE, SEM IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, NÃO SE PODE ADOTAR, SOB PENA DE «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TST. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal de origem, não obstante a decretação da revelia da reclamada, reconheceu a tempestividade dos documentos por ela fornecidos por ocasião dos embargos de declaração. 2. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença . 3. Na hipótese, verifica-se que a reclamada não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, razão pela qual constado que houve contrariedade à Súmula 8/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de justa causa para não recorrer no prazo legal. Cinco dias após cessado o impedimento. CPC/1973, art. 185. Afastamento da litigância de má-fé. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a parte prejudicada deve requerer e comprovar a justa causa no prazo legal para a prática do ato ou em lapso temporal razoável, assim entendido até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão, consoante previsão do CPC/1973, art. 185. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. APELANTE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL QUE, INTIMADA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEIXOU DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. arts. 1.007, «CAPUT, E 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Apelação - Complementação do preparo recursal - Protocolo intempestivo do recolhimento complementar - Prazo peremptório, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de justo impedimento - Deserção configurada - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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130 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão da insuficiência do preparo recursal. Decisão monocrática correta. Justo impedimento para a complementação do preparo recursal não demonstrado. Recurso não provido.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO.
Deserção do apelo do réu. Apelante que, embora regularmente intimado, deixou de recolher o preparo recursal. Não comprovado eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, CPC. Recurso não conhecido.... ()
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132 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.
«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO.
Deserção do apelo do embargado. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. art. 1.007, «caput e § 6º, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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134 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PARCERIA VÁLIDO - JUNTADA APENAS NA FASE RECURSAL - SÚMULA 8/TST.
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se contrato de parceria válido apresentado após prolação da sentença deveria, ou não, ser levado em consideração pelo juízo. Da leitura combinada do CPC/2015, art. 435 e da Súmula 8/TST, extrai-se que, na fase recursal, é possível a juntada de documentos, desde que reste demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Assim, cabe à parte juntar, no momento oportuno (fase postulatória), todos os documentos com os quais pretenda provar suas alegações ou contrapor as alegações da parte contrária, só se admitindo a juntada posterior, em fase recursal, se demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO.
Deserção do apelo dos réus. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. art. 1.007, «caput e § 6º, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Deserção do apelo da autora. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO.
Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Regime da dobra. Falta não suprida no prazo assinalado. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO.
Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO.
Preparo insuficientemente recolhido. Apelantes que instadas por decisão não recorrida, deixaram de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO.
Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços advocatícios - Execução de título extrajudicial - Justiça gratuita indeferida - Preparo não recolhido, nada obstante as oportunidades dadas para o recolhimento - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO.
Deserção do apelo do réu. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. art. 1.007, «caput e § 6º, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO.
Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()
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144 - TJSP. 1:-
Agravo interno - Deserção da apelação mantida - Comprovação do recolhimento do preparo apenas após o decreto de deserção - Não observância do § 2º, do CPC, art. 1.007 - Apelante que não demonstrou justo impedimento para a apresentação da comprovação - Precedente da Corte. ... ()
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145 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Locação de imóveis - Cumprimento de sentença - Preparo recursal recolhido a menor - Oportunidade ofertada à parte interessada regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 02º, não atendida de forma regular - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Preparo não recolhido - Justiça gratuita indeferida - Hipótese na qual foi dada oportunidade para a agravante efetuar o recolhimento, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO -
Despesas condominiais - Ação de cobrança - Indeferimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada ao apelante para regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO.
Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Regime da dobra. Falta não suprida no prazo assinalado. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Deserção. Decisão denegatória da justiça gratuita transitada em julgado. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, 1.007, «caput, e 1.017, § 1º, todos do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos anteriores não conhecidos por intempestivos. Devolução do prazo recursal. Justa causa não comprovada. Embargos rejeitados.
«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. ... ()
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