Jurisprudência sobre
justo impedimento

151 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo do réu. Apelante que, embora regularmente intimado, deixou de apresentar os documentos solicitados e de recolher o preparo recursal. Não comprovada eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instado por decisão não recorrida, recolheu a diferença do preparo recursal além do prazo legal de 5 dias. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento tempestivo do preparo. art. 1.007, «caput e §s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2014 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - DESERÇÃO - Recorrente que intimado a recolher o preparo recursal não o fez, sem comprovar ocorrência de justo impedimento para concessão de novo prazo - CPC/2015, art. 1.007 - Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

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154 - TJSP. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESERÇÃO.

Pessoa física. Apelante que, devidamente intimado, deixou de comprovar justo impedimento para o não recolhimento no prazo, bem como deixou de providenciar o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instada por decisão não recorrida, recolheu a diferença do preparo recursal além do prazo legal de 5 dias. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento tempestivo do preparo. art. 1.007, «caput e §s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instado por decisão não recorrida, recolheu a diferença do preparo recursal além do prazo legal de 5 dias. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento tempestivo do preparo. art. 1.007, «caput e §s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO CASO DOS AUTOS, A SOCIEDADE-RÉ NÃO VEM EFETUANDO CONVOCAÇÕES E COMUNICAÇÕES AO PROCURADOR DO SÓCIO, POR ENTENDER QUE EXISTE JUSTO IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSES NO SEU ATUAR. NO PROCESSO PRINCIPAL RESTOU ASSENTADO QUE EMBORA A CESSÃO POR COTAS TENHA INOBSERVADO O CONTRATO SOCIAL, SUA INVALIDADE NÃO ATINGE A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AO PROCURADOR PELOS SÓCIOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES QUE, DE TÃO GRAVE, SERIA CAPAZ DE IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO MANDATÁRIO PARA ATUAR FRENTE À SOCIEDADE-RÉ. RESSAI DO ACERVO PROBATÓRIO A CIÊNCIA DA RÉ QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES PELO MESMO PROCURADOR. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS AO ARREPIO DO SÓCIO PRETERIDO, OU SEJA, QUE LHE TENHAM CAUSADO PREJUÍZO, DEVEM SER ANULADOS, RESSALVANDO DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. A RÉ DEVE DISPENSAR O MESMO TRATAMENTO DADO AOS DEMAIS SÓCIOS, PROMOVENDO AS NOTIFICAÇÕES, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES DE INTERESSES DOS SÓCIOS AO MANDATÁRIO DO AUTOR, A FIM DE PERMITIR SUA PARTICIPAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE DECORRE DA PRÓPRIA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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158 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, discute-se a apresentação «tardia de documentos que embasam as alegações da recorrente. Nos termos da Súmula 8/TST, a possibilidade de juntada de documentos esgota-se na fase de instrução, exceto em se tratando de documento novo, como aquele que a parte desconhecia ou o qual não teria acesso até a sentença.Analisando-se todo o contexto dos autos, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à exceção prevista na Súmula 8/TST . II . Transcendência política reconhecida. I II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional consignou: « Forçoso negar conhecimento a todos os documentos anexados aos recursos ou às contrarrazões, esclarecendo-se que não se referem ao mérito da causa, mas, ao reverso, tratam de supostos atos ilícitos, inclusive de fatos apontados como fraude, conluio e crimes. (...) Inadmissível, neste caso concreto, o conhecimento de documentos que não tenham sido anexos ao processo antes do encerramento da instrução processua l". II. Ocorre que, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, analisando-se o contexto dos autos e o conteúdo das informações apresentadas, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à diretriz firmada na Súmula 8/TST. Nesse sentido, em que pese a conclusão da decisão regional, em razão da relevância da matéria apresentada, faz-se necessária nova análise do conteúdo probatório colacionado, em atendimento à exceção prevista na referida Súmula 8/TST . III. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, anulando o acórdão recorrido, nova decisão seja proferida, com o enfrentamento das provas apresentadas. Prejudicada a análise dos demais temas. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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159 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Produção antecipada de provas. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. art. 1.007, «caput e § 6º, do CPC. Sentença que homologa a prova produzida. Ato contra o qual não se admite defesa ou recurso. CPC, art. 382, § 4º. Recurso não conhecido... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Indeferimento de justiça gratuita formulado nas razões recursais - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Intimação do apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... (Continua)

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162 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de consignação em pagamento - Preparo recursal recolhido a menor - Oportunidade concedida à parte interessada regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, não atendida sem qualquer justificativa - Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... (Continua)

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163 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada ao agravante para efetuar o recolhimento necessário não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso de agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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164 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 8/TST. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. Alega o embargante que esta Turma incorreu em omissão, ao deixar de analisar a petição protocolada em 14/11/2023, que noticia a existência de fato novo. 3. De fato, como a questão relacionada à suposta existência de fato novo não foi enfrentada, no intuito de integrar a decisão, merecem ser acrescidos alguns fundamentos. 4. A juntada de documentos na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença, consoante se extrai da Súmula 8/TST: «Juntada de Documento - Fase Recursal Trabalhista. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. 5. Como regra geral, os documentos devem ser trazidos com a inicial e com a contestação (arts. 329, II, e 336 do CPC), de maneira que os princípios do contraditório e o da ampla defesa fiquem francamente assegurados às partes. 6. Analisando os autos, verifico que os documentos de fls. 1.074/1.165, colacionados aos autos mediante o protocolo realizado em 23/11/2023 (fl. 1.174), apresentados com o intuito de comprovar a alegação de alteração das normas coletivas da categoria dos bancários, são datados de momento anterior à decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin no âmbito desta Corte, ainda que posteriormente à prolação da r. sentença. 7. Disso se constata que os documentos eram de pleno conhecimento do ora embargante, inexistindo justificativa para que não tivessem sido utilizados oportunamente. 8. Consequentemente, sem comprovação de justo impedimento para a apresentação anterior, tais elementos de prova não atendem aos requisitos constantes da mencionada Súmula 8/TST. 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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165 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Concessão de prazo ao autor para recolhimento do valor referente à citação por oficial de justiça - Pagamento fora do prazo - Ausência de comprovação de justo impedimento ao recolhimento tempestivo - Hipótese de extinção da demanda sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC - Precedente deste Tribunal - Ação extinta sem resolução de mérito... (Continua)

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166 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo da autora. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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168 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais em cumprimento de sentença - Preparo não recolhido - Justiça gratuita indeferida de modo fundamentado - Hipótese na qual, ainda, foram ofertadas diversas oportunidades para a agravante efetuar o recolhimento necessário, não atendidas - Ausente prova de justo impedimento que tenha acarretado sua desídia - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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170 - TRT2. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos. Súmula 484/STJ.

«O fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para realização do preparo quando interposto o recurso no último dia do prazo, sendo aceitável a comprovação do depósito recursal e das custas no primeiro dia útil subsequente. Aplica-se, por compatível com o processo do trabalho, o entendimento enunciado na Súmula 484/STJ.... (Continua)

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171 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Apelo do corréu. Intimação do apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Recurso não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... (Continua)

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172 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Sentença decretando a procedência do feito. Apelo da litisdenunciada. Intimação à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo da embargante. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo do corréu Nickolas. Apelante que, embora regularmente intimado, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros autorizadora da obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO.

Indeferida a justiça gratuita ao agravante, com fixação de prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo. Decisão não recorrida. Recolhimento tardio. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento tempestivo do preparo. arts. 99, § 7º, 1.007, «caput e § 6º, c/c art. 1.017, § 1º, todos do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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176 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Greve impedimento que deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso. Inocorrência. Comprovação de que o recolhimento do preparo se deu no primeiro dia útil após regularização do serviço bancário. Inocorrência.

«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 11.002.237/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/11/2012). ... (Continua)

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177 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Mostra-se preclusa a apresentação de documentos apenas nos embargos de declaração em sede de recurso ordinário, quando a parte já tinha conhecimento da documentação antes mesmo da juntada das contrarrazões e nada alegou naquela oportunidade. Logo, não se cogita o alegado cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Corte Revisora registrou que estariam preenchidos os pressupostos do vínculo de emprego, quais sejam, onerosidade, subordinação, pessoalidade e a não eventualidade. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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178 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Nulidade. Prova documental. Documentos trazidos pelo reclamante apenas na instância extraordinária. Súmula 8/TST. Violação do CLT, art. 896 não evidenciada. CLT, art. 894.

«Correta a decisão proferida pela Turma, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 8/TST. Não restou evidenciado, na hipótese, qualquer indício de justo impedimento para a oportuna apresentação dos documentos, nem se logrou demonstrar referirem-se a fatos supervenientes ao julgamento do recurso ordinário. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo dos autores. Apelantes que, embora regularmente intimados, deixaram de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhes permitissem a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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180 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA D EPAGAMENTO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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181 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada a recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREPARO -

Pressuposto de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não comprovação do recolhimento das taxas no ato de interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo em dobro após intimação ou de existência de justo impedimento para o não recolhimento - Inteligência do art. 1007, §§4º, 5º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Indeferido o pedido de diferimento das custas ao final do processo e de parcelamento do preparo. Regime da dobra. Apelante que instada por decisão não recorrida, não supre a falta no prazo assinalado. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Apelo não conhecido.... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo dos autores. Apelante que, embora regularmente intimado, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravante que, embora regularmente intimado, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, 1.007, «caput, e 1.017, § 1º, todos do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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186 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESERÇÃO.

Preparo não recolhido. Oportunidade ofertada à recorrente para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do recurso. Recurso Agravo de instrumento - Preclusão temporal. Inconformismo com relação a decisão que determinou a reserva da quota-parte pertencente às coproprietárias do bem. Não demonstrado justo impedimento para a alegação oportuna das irregularidades apontadas. Preclusão caracterizada (CPC, art. 507). Decisão que deu a correta solução à questão. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de móvel. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Deserção. Apelantes que, embora regularmente intimados, deixaram de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhes permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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189 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Gratuidade processual indeferida - Preparo recursal insuficiente - Impossibilidade de dilação de prazo, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para a ausência de cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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190 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda de impressoras - Obrigação de fazer com pedido de reparação de danos (lucros cessantes) - Indeferimento de justiça gratuita - Preparo não recolhido - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso não conhecido... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Honorários profissionais - Ação de arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença - Preparo não recolhido - Justiça gratuita indeferida de modo fundamentado - Hipótese na qual, ainda, foram ofertadas diversas oportunidades para a agravante efetuar o recolhimento necessário, não atendidas - Ausente prova de justo impedimento que tenha acarretado sua desídia - Pena de deserção aplicada - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Indeferido o pedido de diferimento das custas ao final do processo e de parcelamento do preparo. Regime da dobra. Falta não suprida no prazo assinalado. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.... (Continua)

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193 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença decretando a procedência do feito. Apelo do réu. Intimação do apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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194 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas processuais e determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Pedido de dilação de prazo - Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo da ré. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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196 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

«Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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197 - TRT3. Documento novo. Juntada posterior à sentença.

«No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (CPC, art. 397 e Súmula 8 do c. TST).... (Continua)

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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preparo recursal não efetuado - Justiça gratuita indeferida em decisão sobre a qual não houve interposição de recurso - Oportunidade ofertada à parte interessada para regularizar o recolhimento necessário, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida - Ausente prova de justo impedimento - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PREPARO -

Pressuposto de admissibilidade recursal - Ausência de recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Não comprovação do recolhimento das taxas no ato de interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo em dobro após intimação ou de existência de justo impedimento para o não recolhimento - Inteligência do art. 1007, §§4º, 5º e 6º, do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Apelo da ré. Intimação para complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... (Continua)

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