Jurisprudência sobre
justo impedimento

301 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, IV - CPC. Apelo da parte autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO.

Reparação de danos materiais e morais. Fraude na aquisição de veículo usado. Sentença de parcial procedência em relação à corré, destinatária do pagamento realizado pelo autor, e de improcedência em relação ao banco. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. ECA. Apelação. Preparo. Isenção de custas e emolumentos a pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente possam participar dessas demandas. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Greve bancária. Ausência das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012). ... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou à agravante que, nos termos do disposto no CPC, art. 700, § 5º, emendasse a exordial para instruí-la com prova documental apta à comprovação da obrigação, ou então pugnasse pela conversão procedimental. Agravante que não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso. Intimação da recorrente a, no prazo de 15 dias, demonstrar o recolhimento do preparo, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Inércia da agravante, que não demonstrou o recolhimento do preparo recursal em dobro, tampouco «justo impedimento a tanto, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Agravo de instrumento não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Argumentação insuficiente.

1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de justa causa. Configuração do ato de improbidade. Presença do elemento anímico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da sanção de multa civil. Hipótese excepcional em que desponta claro o desrespeito aos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação.

1 - No caso, consoante consignado no acórdão recorrido, o pedido de adiamento da sessão de julgamento foi apresentado de forma intempestiva e, ainda, não restou configurado o justo impedimento do causídico para comparecer à sessão. Nesse contexto, ao rejeitar o pedido, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que «a parte não tem direito assegurado ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao Julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil para ver reconhecida a pretensão (AgRg no HC 434.537/RR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 24/05/2018). ... (Continua)

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308 - TST. Recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Ausência de pronunciamento sobre o tema. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 267, VI. CLT, art. 896.

«I. O Tribunal Regional não conheceu do documento juntado com os primeiros embargos declaratórios, por meio do qual a Reclamada pretendia provar que a peça «Santo Antonio é de autoria de terceira empresa e, com isso, afastar «a tese do Reclamante de que teria inventado e aperfeiçoado o produto 'Santo Antonio'. Consignou não se tratar «de documento relativo a fato posterior ao julgamento e que não houve «notícia de justo impedimento para sua juntada. Registrou o entendimento de que «não é dado à parte inovar na lide por meio de embargos declaratórios. II. No que se refere à arguição de impossibilidade jurídica do pedido, o recurso de revista não merece conhecimento. A Corte de origem não se pronunciou sobre matéria afeta à carência de ação, tampouco sobre o disposto no CPC/1973, art. 267, VI, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST.... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÕES.

Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Apelo do réu. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Benesse indeferida. Intimação do apelante à comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. 2. Apelo da autora. Pleito de inclusão do aluguel de agosto de 2022 no valor devido e de reconhecimento do reajuste anual a partir de novembro de 2022. 3. Acolhimento. 4. Incontroversa a inadimplência do réu desde julho de 2022, conforme demonstram as mensagens de WhatsApp e a confissão do réu em sede de contestação. 5. Reajuste anual do valor líquido do locativo a partir de novembro de 2022 que deve ser reconhecido, segundo previsão contratual expressa. Apelo do réu não conhecido. Recurso da autora provido.... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, dia subsequente ao término do movimento grevista (ou prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Greve bancária. Súmula 7/STJ.

«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. DIREITO CIVIL.

Caso em Exame. Ação de cobrança em que o Banco Santander (Brasil) S/A busca receber crédito de R$ 167.601,99 de M. A. S. com base em mútuo não adimplido. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do Apelado. II. Questão em Discussão: consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação interposto por M. A. S. diante da ausência de recolhimento do preparo e da não comprovação do estado de miserabilidade. III. Razões de Decidir. O recurso não pode ser conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, e pela falta de comprovação de justo impedimento. A gratuidade foi indeferida, e o Apelante não demonstrou a condição de miserabilidade necessária para o parcelamento das taxas judiciárias. IV. Dispositivo. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Apelo interposto para pugnar pela reforma da sentença de modo que a demanda seja julgada integralmente improcedente - Preparo insuficiente - Intimação da apelante para complementar o preparo - Inércia - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03, com redação conferida pela Lei Estadual 17.785/23 - Entendimento consolidado de que o preparo deve ser calculado sobre o montante controvertido - Precedentes desta Colenda Câmara - Insurgente recolheu, a título de preparo recursal, a quantia de R$ 176,80 - Preparo corresponde a 4% (quatro por cento) do valor que a recorrente foi condenada a restituir à parte autora (R$ 94.396,20), isto é, aproximadamente R$ 3.775,85 - Recolhimento a menor que não é ínfimo - Inexistência de notícia de «justo impedimento - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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315 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos. Ausência de justo título. Descabimento. Modalidade de usucapião adotada que pressupõe a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel com «animus domini, além da boa fé do adquirente e justo título, eis que este último aspecto que apresenta o impedimento à usucapião nesta modalidade. CCB, art. 1242. Sentença mantida. Recurso não provido.

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316 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Comprovação. Momento da protocolização do recurso. Ausência. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Comprovação em sede de agravo em recurso especial. Impossibilidade.

«1. «A greve dos bancários é justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de efetuá-lo, circunstância que deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. Posteriormente, no dia subsequente ao término do movimento grevista ou no prazo eventualmente fixado pelo Tribunal por meio de portaria, as custas devem ser pagas e juntada a respectiva guia aos autos, sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP). ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Impedimento de advogado. Restituição de prazo. Justa causa. Não comprovação. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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318 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO ORDINÁRIO.

1. A apresentação de norma coletiva de trabalho, que fundamenta a defesa da ré, apenas no momento do recurso ordinário não viabiliza ao julgador o prévio conhecimento do acordo coletivo firmado entre as partes. 2. Nesse sentido, se a ré deixou de apresentar o documento comprobatório de seu direito no momento oportuno, assumiu os riscos de sua estratégia processual, não se podendo concluir, portanto, que tenha ocorrido violação do devido processo legal. 3. Cumpre salientar que o teor da Súmula 8/TST é expresso no sentido de que « a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não foi o caso dos autos. Assim, a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência predominante desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DE INDEFERIMENTO DE NOVO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - A

contradição que configura o vício do art. 1.022, CPC, é a interna, pela existência de proposições logicamente inconciliáveis no mesmo pronunciamento, e não a externa, entre o pronunciamento e tese da parte, elemento de prova ou entendimento jurisprudencial - Precedentes - Contradição inexistente - Interpretação dos pedidos à luz do conjunto da postulação e da boa-fé que permite concluir que a pretensão da parte era correção de premissa fática equivocada da decisão - Possibilidade excepcional - Precedentes do STJ - Presente equívoco na premissa fática - Vício corrigido - Alegação e comprovação de justo impedimento ao recolhimento do preparo recursal devido - CPC, art. 1.007, § 6º - Decisão parcialmente reformada para, mediante acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, deferir prazo adicional de cinco dias para recolhimento do preparo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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320 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Preparo referente à apelação. Greve bancária. Não comprovação. Deserção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). Na hipótese, contudo, a recorrente não comprovou que o recolhimento do preparo se deu no primeiro dia útil após a regularização do serviço bancário, o que impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1 - «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/11/2012). ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Denegação da ordem. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pedido de adiamento do julgamento do recurso de apelação. Pleito formulado às vésperas da sessão. Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento. Indeferimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a parte não tem direito ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil. Precedentes. ... (Continua)

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323 - TST. Recurso de embargos. Juntada de documento novo. Momento processual adequado.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL REALIZADO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pela parte ré, tendo sido certificado o preparo a menor. ... (Continua)

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325 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) prova da insuficiência de recursos; (b) necessidade de deferir a dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de emenda. ... (Continua)

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326 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA . Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada.  Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX,  dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. Verificada a possível contrariedade aos termos da Súmula 8/TST, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O cotejo entre as questões suscitadas em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, denota que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. No caso, verifica-se a ausência de tese regional quanto à alegação da parte autora relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada e no tocante ao valor da última remuneração, considerando-se no seu cálculo o pertinente ao adicional de periculosidade. Com efeito, o CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. O princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela CF/88 que dispõe, em seu art. 93, IX, que «  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal  a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. SÚMULA 8/TST . Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa, desconsiderando os documentos juntados tardiamente, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 8/TST e provido .

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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 187/STJ. Insurgência recursal da demandada.

1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

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328 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova válida de que tenha a parte ativa contraído a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Consideração, neste aspecto, de que o réu se omitiu na necessidade de produzir com a contestação a prova da legitimidade do débito impugnado na causa. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada frente ao fundo de investimento. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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329 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação que ensejou a restrição cadastral ao seu nome. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada. Falha na segurança do serviço disponibilizado pela instituição financeira. Negligência evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Abusividade da restrição cadastral. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido, em parte, improvido o do réu. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Não conhecimento dos recursos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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331 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula nº 8 do tst.

«1. Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos em data anterior. 3. Dessa forma, não se divisa a configuração de fato posterior à sentença, pois, como bem concluiu a Turma, na verdade, o reclamante, após a instrução processual, não tendo conseguido demonstrar por meio de prova testemunhal o que alegara na petição inicial, intentou, por ocasião da interposição do recurso ordinário, por meio de prova emprestada, renovar o prazo para a apresentação de tal prova. Arestos inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Preparo. Greve bancária. Prova. Inexistência. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321 - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC - PROVEITO ECONÔMICO - TEMA 1076 STJ.

CPC, art. 321, não se aplica aos casos em que a ausência de documentos não impede o recebimento da petição inicial, mas se refere à insuficiência de provas para comprovar o direito alegado. ... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO.

Alegação de pagamento em duplicidade de boleto, não cancelado pela ré, gerando protesto indevido. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo: a) nulidade da cobrança; b) exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes; c) dano moral; d) repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO EM RAZÃO DE CHARGEBACK.

Ação de cobrança de prejuízo, porque o réu teria realizado transações fraudulentas, contestadas pelos terceiros (titulares dos cartões de crédito utilizados). Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando existir decisão surpresa e prova suficiente. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Preparo. Greve bancária. Término. Inexistência de prova. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Preparo. Greve bancária. Término. Prova. Inexistência. Deserção.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Pagamento extemporâneo. Greve dos bancários. Informação a respeito do fim da paralisação. Inexistência.

«1. «A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 20/11/2012). ... (Continua)

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339 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desatendido o pressuposto inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, não merece processamento o apelo. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a parte deixou de apresentar o contrato de sublicenciamento celebrado com a primeira reclamada no prazo alusivo à defesa, registrando, ainda, não se tratar de documento novo. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 8/TST, no sentido de que «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 3. RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo alegado, confirmando a terceirização ocorrida entre as reclamadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, IV, no sentido de que «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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340 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com cobrança de valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar os réus à entrega das sacas de café referentes aos nove anos sem repasse, descontados os valores comprovadamente pagos; (ii) condenar ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com acréscimo de juros e correção monetária; e (iii) declarar a rescisão do contrato de arrendamento rural. Os réus interpuseram apelação alegando quitação integral das obrigações contratuais, impossibilidade momentânea de apresentação de documentos comprobatórios e necessidade de produção de prova documental em grau recursal. ... (Continua)

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341 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Precedentes. Súmula 83/STJ. Intimação para pagamento. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de litisconsórcio. Não aproveitamento do preparo pago por outro recorrente. Impossibilidade justo motivo. Lei estadual 4.847/93. Análise de Lei local. CPC/1973, art. 538. Multa. Caráter protelatório. Cabimento. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tidos por omissos e contraditórios. ... (Continua)

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342 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento em razão da deserção. Preparo realizado no dia seguinte a interposição do recurso ante a ausência de expediente forense. Admissibilidade. Decisão do STJ em sede de recurso repetitivo.

«- O Acórdão ora hostilizado não admitiu recurso por considerá-lo deserto, posto que o preparo ocorreu em momento posterior a sua interposição. ... (Continua)

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343 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... (Continua)

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344 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu no caso. Réu que não comprovou o motivo que lhe impediu de apresentar os documentos juntados com o apelo em tempo oportuno. Documentos que não podem ser reputados como novos. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Réu que não comprovou a contratação de cartão de crédito consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve se dar na forma simples. Aplicação do ensinamento trazido no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, DJE 30/03/21, analisado em sede de repetitivo pelo C. STJ, permitida a compensação. DANO MORAL. Indenização devida. Descontos indevidos no benefício do autor. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que não comporta redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória e condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida - Apelo interposto para pugnar pela reforma da sentença de modo que os pedidos autorais sejam julgados integralmente improcedentes - Intimação da apelante para comprovar o recolhimento do preparo em dobro já que não comprovou ser beneficiária da gratuidade da justiça, nem tampouco requereu, em preliminar de apelação, a concessão da benesse ou recolheu o preparo recursal - Preparo recolhido em valor insuficiente - Não conhecimento do recurso que é medida que se impõe - Impossibilidade de complementação do preparo em tal hipótese - Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC - Valor do preparo que deve ser calculado com base no artigo 4º da Lei Estadual 11.608/03, com redação conferida pela Lei Estadual 17.785/23 - Entendimento consolidado de que o preparo deve ser calculado sobre o montante controvertido, o qual, in casu, corresponde ao valor da causa - Precedentes desta Colenda Câmara - Insurgente recolheu, a título de preparo recursal, a quantia de R$ 1.024,59 - Valor insuficiente - Valor do preparo corresponde ao dobro de 4% (quatro por cento) de R$ 21.334,70 (proveito econômico pretendido e valor da causa), isto é, aproximadamente R$ 1.706,76 com as devidas atualizações - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recolhimento a menor não é ínfimo - Inexistência de notícia de «justo impedimento - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança e parcialmente procedente o pedido reconvencional, declarando inexigível o débito descrito na exordial. ... (Continua)

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348 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM DESTAQUES. art. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .

A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA. INOCORRÊNCIA DE REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Consta no acórdão recorrido que a ação trabalhista foi movida em face de Vera Bernardes Assessoria Imobiliária Ltda, inscrita no CNPJ 03.105.349/0001-86, contudo, nos autos havia contrato particular de prestação de serviços formalizado com a empresa VB Assessoria Imobiliária Ltda, sociedade inscrita no CNPJ sob 14.238.233/0001-31. Somando-se a isso, a alteração de contrato social da reclamada VB Assessoria indica o endereço localizado na Av. Ganzo e a testemunha ouvida a convite da reclamante afirmou que a prestação de serviço ocorreu na loja da Ganzo. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, quanto à inexistência de revelia, a mudança de julgado demandaria revolvimentos de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 8/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 8/STJ « a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença «. No caso, os documentos (comprovantes de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte) não são novos, pois já existiam ao tempo da instrução processual. Desse modo, a reclamante não comprovou o justo impedimento para sua oportuna apresentação, uma vez que já conhecia do seu conteúdo em data anterior à instrução processual. Agravo conhecido e não provido. 4 - RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTONOMA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional com fundamento na prova testemunhal concluiu que no período a partir de 14/12/2011 não havia subordinação na prestação de serviço, uma vez que a escala de plantões era feita pelos próprios corretores; que a prova não evidenciou a exigência de cumprimento de horário, que a escala poderia ser substituída por outro corretor; que não há prova que havia punição pelo não comparecimento; e que os pagamentos não eram mensais, sendo sempre remunerada mediante comissionamento, em valores variáveis, o que corrobora a condição de autônoma. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, a mudança do julgado quanto à ausência de subordinação exigiria o revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. No período de 01/9/2010 até 14/12/2011, a reclamante não possuía CRECI, o que já impede o reconhecimento das funções de corretora. Além disso, a Corte registrou que a reclamante sempre desempenhou as mesmas funções, o que já refutada a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício da reclamante no período de estágio, porque não havia subordinação na função de corretora, conforme restou evidenciado pela prova oral. Nesse cenário, não há como divergir da Corte de origem, a mudança do julgado quanto à ausência de subordinação exigiria o revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do apelo nobre. Alegada invasão da competência do STJ pelo tribunal de origem. Questão prejudicada, ante o exame do recurso por esta corte. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de justa causa. Configuração do ato de improbidade. Presença do elemento anímico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Revisão da sanção de multa civil. Hipótese excepcional em que desponta claro o desrespeito aos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do recurso pela instância a quo não vincula o STJ, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). Realizado o exame do apelo pelo STJ, a questão atinente à alegada invasão de competência torna-se prejudicada. ... (Continua)

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350 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO DA TRANSPORTADORA CORREQUEIRDA - DESERÇÃO.

Transportadora correquerida que não efetuou o recolhimento do preparo necessário. Oportunidade ofertada para a interessada regularização, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado sua desídia. Pena de deserção aplicada. Recurso apresentado pela demandada Transportadora Abreu Lima Limitada não conhecido, majorada a honorária sucumbencial atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC. ... (Continua)

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