(DOC. VP 161.6730.0001.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Falha em serviço particular de acompanhamento de publicações.

«1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 508. 2. Não afasta a intempestividade recursal eventual falha na prestação dos serviços de empresa particular contratada para acompanhamento de prazos processuais, porquanto tal erronia não caracteriza o justo impedimento necessário à restituição de prazo recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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