Carregando…

(DOC. VP 770.9589.1667.1788)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PREPARO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO. - O

preparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, de sorte que, havendo dissociação entre o momento da interposição do recurso e a sua comprovação, ou pior, inexistindo recolhimento, impositivo será o reconhecimento da deserção, ante a ocorrência da preclusão consumativa e à míngua de prova da ocorrência de justo impedimento (CPC, 1007, § 6º); - Proferida decisão determinando o recolhimento do preparo respectivo, e mantendo-se o recorrente inerte, seu re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote