(DOC. VP 961.4493.4653.4587)

TJSP. APELAÇÃO.

Deserção do apelo dos réus. Apelantes que, em sede recursal pleiteiam o benefício da justiça gratuita e, embora regularmente intimados, não apresentaram toda a documentação pleiteada e tiveram indeferido o benefício da justiça gratuita, sem recurso, deixando de proceder ao recolhimento do preparo recursal. Não comprovado eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote