(DOC. VP 138.7560.4002.4000)

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Violação. Dispositivo legal. Particularização. Ausência. Súmula 284-stf. Intempestividade. Justo impedimento. Instrumentalidade. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Não provimento.

«1. Se a parte deixa de indicar, associado às razões pelas quais assim entende, o dispositivo legal tido por violado no recurso especial interposto pela alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, incidem as disposições do enunciado 284, da Súmula do STF. 2. A ausência de apreciação pelo Tribunal de origem acerca das alegações formuladas no recurso especial atrai os verbetes 282 e 356, da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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