(DOC. VP 103.2110.5003.3400)

TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC/1973, art. 798.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote