(DOC. VP 190.5451.8002.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Insuficiência no ato de interposição. Intimação para recolhimento. Art. 1.007, caput e § 2º, CPC de 2015. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal. Cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. 2 - Na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, caput e § 2º). 3 - Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote