(DOC. VP 211.1230.8365.2699)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de desídia da Medida Provisória. Impedimento em se manifestar sobre o mérito do inquérito policial. Incidentes processuais interpostos pela agravante. Agravo regimental não provido.

1 - A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei. Precedente. 2 - A aplicação justa da lei penal não decorre do uso criativo das normas processuais de forma a tolher, indevidamente, o Parquet de exercer seu legítimo munus constitucional. 3 - No caso, a não manifestação do Ministério Púbico no prazo legal não se deu por desídia, e sim por impedimento provocado pela própria

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