(DOC. VP 162.9481.6000.4100)

TJMG. Fraude à execução. Insolvência não configurada. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de bem após o início do procedimento executivo. Existência de outros bens. Insolvência não configurada. Inocorrência de fraude à execução. Recurso desprovido

«- Para a configuração da fraude à execução civil, é necessário que haja a alienação ou oneração de bem por parte de devedor contra quem esteja correndo demanda suscetível de reduzi-lo à insolvência, à época da alienação ou oneração. - Sendo comprovado que, na data da alienação do bem, houve aquisição de outros bens pela empresa executada, não há falar em insolvência, restando afastada a hipótese de fraude à execução. - V.v.: - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS D

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