(DOC. VP 230.4190.9935.9132)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Contribuinte de baixa renda. Registro no CadÚnico do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Requisito para concessão do benefício. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante o cômputo do tempo de atividade rural e o cômputo das contribuições vertidas como contribuinte de baixa renda. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu, diante das provas colacionadas aos autos, que a inscrição junto ao cadastro Único - CadÚnico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é dispensável quando comprovados os demais requisitos, por se tratar de formalidade que nã

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