(DOC. VP 360.5704.2088.7814)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN) e a pesquisa via sistema SNIPER - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - CCS - BACENJUD - Impossibilidade - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD - Entendimento adotado no REsp. 1.938.665/SP/STJ não possui efeito vin

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