Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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601 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Mérito julgado pelo tribunal a quo. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento liminar sem apreciação do mérito. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.
«1. Quando o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve o provimento negado definitivamente, fica prejudicado o pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente a medida cautelar sem apreciação do mérito. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornografia infantil pela internet. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do mandamus. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.... ()
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606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Supressão de instância, via eleita inadequada e existência de fundada suspeita. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Observância do disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do CPC. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação da suprema corte, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão geral, em obediência ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos, do CPC, Código de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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608 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de sustentação oral. Inscrição intempestiva. Preclusão. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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609 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Mitigação da Súmula 691/STF. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Indeferimento liminar. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e roubo circunstanciado. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. ... ()
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615 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS PRÓPRIOS, SALVO EM FLAGRANTE ILEGALIDADE - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO LIMINAR
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616 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Feminicídio. Condenação definitiva. Prévio writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade decorrente do ingresso policial em domicílio de terceiro. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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617 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de renovação de bloqueio «on line de ativos financeiros. Ausência de fato novo que justifique tal renovação. Indeferimento liminar por manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.
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618 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Indeferimento liminar pela turma julgadora. Possibilidade. Acordo para suspender o processo. Falta de interesse para o pretendido trancamento da ação penal. Exame de fatos dependentes de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta contrariedade aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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622 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Inteiro teor do paradigma. Ausência.
1 - A ausência da certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma resulta no descumprimento da regra técnica de interposição dos embargos de divergência, relacionada à prova da alegada divergência, impedindo o seu conhecimento.... ()
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626 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação do julgado paradigma. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do acórdão paradigma porventura apto a comprovar a divergência jurisprudencial acarreta a inadmissibilidade do embargos de divergência, porquanto não atendido a contento os requisitos elencados no CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Precedentes. ... ()
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627 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpu s contra decisão denegatória de provimento cautelar em writ impetrado em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF). ... ()
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628 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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629 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de revisão da condenação imposta pelas instâncias a quo. Trânsito em julgado há mais de uma década. Inadequação do writ.
Agravo regimental improvido.... ()
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630 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para redistribuição dos autos. Via inadequada para apressar tomada de providências na origem. Redistribuição determinada na origem apenas 3 dias antes desta impetração ter sido distribuída. Indeferimento liminar
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631 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento liminar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Honorários sucumbenciais - Locação comercial - A certidão do oficial de justiça e as alegações do agravante indicam confusão patrimonial - Dá-se provimento ao recurso
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632 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da prova ante a violação do CPP, art. 226. Absolvição. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.
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633 - STJ. Agravo regimental em associação para ohabeas corpus. Tráfico. Substitutivo de revisão criminal. Writinsurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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634 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência do agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
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635 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência dos agravantes.
«1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão fundado no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Circunstâncias judiciais previstas no CPC, CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Arts. 543-A e 543-B, ambos. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação do Supremo Tribunal Federal, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Intempestividade. Prazo corrido. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento liminar. Execução. Progressão de regime. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.
«Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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639 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Indeferimento liminar. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ a respeito do mérito recursal. Súmula 168/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento e instrução deficiente. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelo outro. Agravo não conhecido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.
Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO.
Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INDEFERIMENTO LIMINAR- NULIDADE DE SENTENÇA
-Petição inicial - Indeferimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Irregularidade do pedido - Falta de oportunidade ao autor para emendar à petição inicial - Violação literal do disposto no CPC, art. 321 - Anulação da sentença - Necessidade: - Ao receber a petição inicial, constatando o juiz a ausência dos requisitos dos art. 320 e CPC, art. 321, deverá conceder ao autor o prazo de quinze dias para emendá-la, a fim de sanar o vício apontado, sob pena de nulidade da sentença que extinguir a ação, sem resolução do mérito. Interesse de agir configurado pela prévia tentativa de obtenção dos documentos na via extrajudicial. ... ()
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646 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Indeferimento liminar mantido porque não impugnados os fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Aclaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 303) - INDEFERIMENTO LIMINAR DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - OCORRÊNCIA - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL (CPP, art. 593) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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649 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. MÉRITO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor superendividado, com apresentação de documentos pessoais, histórico financeiro, extratos e plano de pagamento, além de parecer técnico com os cálculos da proposta. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento adequado, nos termos do CDC, art. 104-A ensejando a interposição do recurso para reforma da sentença e continuidade da ação. ... ()
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650 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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