(DOC. VP 140.2140.8002.4800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento e instrução deficiente. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelo outro. Agravo não conhecido.

«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. II. presente recurso foi apresentado de forma deficiente, porquanto o indeferimento de plano do presente habeas corpus não ocorreu apenas em razão da instrução deficiente.

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