(DOC. VP 901.2358.4468.8202)

TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS PRÓPRIOS, SALVO EM FLAGRANTE ILEGALIDADE - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO LIMINAR

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