(DOC. VP 130.4089.7207.1679)
TJSP. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para redistribuição dos autos. Via inadequada para apressar tomada de providências na origem. Redistribuição determinada na origem apenas 3 dias antes desta impetração ter sido distribuída. Indeferimento liminar
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote