Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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951 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de excepcionalidade. Aplicação da Súmula 691/STF.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o wrú, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indefere medida liminar em habeas corpus originário, quando não se vislumbra ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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952 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pretensão de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de alteração do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prévio writ não examinado pelo tribunal estadual por ser cabível na espécie revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do writ, porquanto não constatada a presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena apta a justificar a impetração de habeas corpus no lugar do recurso cabível, qual seja, a revisão criminal. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Reajuste de 28,86%. Compensação com reposições salariais concedidas por Leis posteriores. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Peça faltante não juntada. Recurso desprovido.
1 - A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ a fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento ilegal. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Ausência de provas em desfavor do acusado. Reiteração de pedido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A aventada ausência de provas suficientes para a condenação do paciente já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 4Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação desta matéria por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. Precedentes. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - Enquanto o decisum agravado assentou que o habeas corpus não deveria ser conhecido, porquanto configuraria supressão de instância, no agravo regimental a defesa limitou-se a repisar os mesmos argumentos da inicial do writ. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não-cabimento. Indeferimento liminar. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso especial, a teor do disposto nos arts. 546, inciso I, do Código de Processo Civil e 266 do Regimental Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo regimental, verifica-se que a insurgência esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... ()
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960 - TJSP. HABEAS CORPUS. PECULATO. IMPETRAÇÃO BUSCANDO O LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS DE UMA AÇÃO PENAL. (1) CABIMENTO DO «HABEAS CORPUS". IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO PANACEIA DE QUAISQUER OBJETIVIDADES JURÍDICAS, DEVENDO RESTRINGIR-SE À GARANTIA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. (2) INDEFERIMENTO LIMINAR.
1.O «habeas corpus, tal como está no CF/88, art. 5º, LXVIII de 1988, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional não podendo ser utilizada como panaceia de quaisquer objetividades jurídicas, devendo restringir-se à garantia do direito de locomoção. Precedentes do STF (HC 229.129-AgR/BA - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 21/08/2023 e HC 226.814-AgR/MG - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 15/05/2023 - DJe de 19/05/2023). ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. ... ()
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962 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Inviabilidade de supressão de instância.
1 - O tema objeto do writ - reconhecimento da atenuante da confissão - não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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963 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.
1 - Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade.
«1 - A questão objeto do habeas corpus - revogação da prisão cautelar por excesso de prazo - não foi debatida pelo Tribunal estadual, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«I - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminarmente do recurso extraordinário, nesse ponto, nos termos do CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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967 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência que erigiu o óbice da Súmula 315/STJ, para indeferimento liminar dos embargos de divergência. Questão acerca da apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 que foi efetivamente analisada pelo acórdão embargado. Óbice afastado. Ausência, no entanto, de demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Casuísmo. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a incidência da Súmula 315/STJ, mas mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por fundamentação diversa.
1 - A ssiste razão aos Agravantes, porque o acórdão embargado, embora de forma concisa, examinou o mérito da matéria deduzida nos embargos de divergência, relacionado à suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido (alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022). Afastamento do óbice da Súmula 315/STJ. ... ()
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968 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147 prisão preventiva. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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970 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo não provido.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, como ocorre no caso em tela, em que o acórdão impugnado invocou a aplicação da Súmula 7/STJ em relação à análise da revogação do pedido de assistência judiciária gratuita na origem. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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972 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração, com base na supressão de instância e reiteração de pedidos. Agravo que não infirma os fundamentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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973 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Torura. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF.... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, conferiu repercussão geral ao dispositivo previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de impugnação específica do fundamento adotado na decisão monocrática, referente ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inadmissibilidade do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
«I. Na decisão agravada, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos, porquanto não foi oportunamente indicado, como paradigma, acórdão de outra Turma do STJ, na forma do CPC/1973, art. 546, I, mas do mesmo Órgão julgador. No entanto, ao interpor o presente Agravo Regimental, o agravante deixou de impugnar, especificamente, o fundamento adotado para o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, qual seja, o fato de o acórdão paradigma ter sido proferido pela mesma Primeira Turma do STJ, e não por outro órgão fracionário deste Tribunal. Portanto, incide, na espécie, a Súmula 182/STJ, aplicável também ao Agravo Regimental nos Embargos de Divergência. Precedentes do STJ (AgRg nos EREsp 695.127/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012; AgRg nos EDv nos EREsp 507.592/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 20/02/2006). ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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978 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Recurso que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, posteriormente convertido em custódia preventiva, por suposta prática de delitos previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, arts. 140 e 147 c/c CP, art. 61, II, «h, e Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... ()
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980 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ- impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido
1 - A interposição do recurso de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância carece de repercussão geral. ... ()
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984 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Sentença que equivocadamente fundamentou o indeferimento liminar da inicial em prejulgamento da lide. Clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Sentença anulada. Recurso provido, determinando regular prosseguimento do feito.
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985 - TJSP. Multa administrativa. Suspensão da exigibilidade. Alegação de irregularidades e vícios que comprometem a validade do procedimento. Obra considerada clandestina porque não atendido os requisitos legais. Presunção de validade do ato. Ausente o requisito do perigo da demora. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.
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986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Writ substitutivo de recurso próprio. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Utilização indevida da via eleita. Infirmação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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987 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, porquanto estes são incabíveis quando manejados contra acórdão em Agravo Regimental que não adentra questão de mérito suscitada em Recurso Especial. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Não realização. Precedentes. Indeferimento liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Os Embargos de Divergência não podem ser admitidos, porque o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos indicados como paradigma o que não satisfaz às exigências do artigo artigo 266, § 1º, do RISTJ. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Não realização. Precedentes. Indeferimento liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Os Embargos de Divergência não podem ser admitidos, porque o Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever as ementas dos acórdãos indicados como paradigma o que não satisfaz às exigências do artigo artigo 266, § 1º, do RISTJ. ... ()
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990 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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991 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lavagem de capitais. Revogação de prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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992 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno desprovido. Mandado de segurança. indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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995 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Existência de recurso próprio. Reclamo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite o emprego de habeas corpus para impugnar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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996 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da dignidade da pessoa humana. Ausência de repercussão geral. Tema 890 do STF. Indeferimento liminar.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787/SP (Tema 890/STF), já se manifestou quanto à inexistência de repercussão geral em casos em que a alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana é feita de forma genérica, sendo necessária para o deslinde da controvérsia a interpretação de leis infraconstitucionais. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pela presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida pela presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.... ()
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1000 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
«Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.... ()
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