(DOC. VP 250.2280.1498.8296)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condução de veículo com adulteração de sinal identificador. Writ substitutivo de recurso próprio. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Utilização indevida da via eleita. Infirmação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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