Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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851 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Competência dos tribunais para indeferimento liminar de questões sem repercussão. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.
«1. Em face da sistemática da repercussão geral, o STF já se manifestou no sentido de que a impugnação da decisão de inadmissão em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado - efetiva-se pelo manejo de agravo regimental/interno na Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita hipótese, competência própria estabelecida por força direta da nova sistemática legal, o que afasta a alegação de usurpação de competência da Suprema Corte. ... ()
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856 - STJ. Agravo internos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Agravo desprovido.
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Indeferimento liminar do pedido. CABIMENTO: A personalidade jurídica do empresário individual confunde-se com a da empresa. Decisão mantida por outro fundamento.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Autores que utilizam o lote para pequenas plantações e criação de aves. Destinação que não é de moradia nem a ela se equipara. Indeferimento liminar da petição inicial. CF/88, art. 183.
«Não se coaduna com o espírito constitucional que o previu, deferir usucapião especial de lote urbano a autores que lá não residem, sendo que o imóvel sequer se presta à moradia.... ()
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859 - TJSP. Alimentos. Mulher que propõe a ação contra a viúva do ex-cônjuge. Inadmissibilidade. Viúva que não é herdeira, mas sim meeira do devedor. Indeferimento liminar. Lei 6.515/1977, art. 23 e Lei 6.515/1977, art. 30.
Com base no art. 23 da Lei do Divórcio, a autora deveria ajuizar a pretensão alimentícia contra os filhos do ex-cônjuge, mas jamais contra a viúva deste, que é meeira.... ()
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860 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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862 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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863 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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864 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Interregno entre os contratos escritos. Petição inicial. Indeferimento liminar. Afirmativa de falta de interesse de agir por inobservância de requisito legal. Matéria objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, a justificar o seguimento do processo. Extinção do processo afastada. Cita doutrina e jurisprudência. Lei 8.245/91, art. 51, II. CPC/1973, art. 267.
«Constitui tema de acesa controvérsia a possibilidade, ou não, de um interregno entre os contratos escritos, para a configuração do requisito do prazo mínimo de cinco anos da locação, para ser admitida a renovação. A falta de interesse de agir, tal como a ilegitimidade «ad causam, há de ser manifesta, extreme de dúvidas, para justificar o indeferimento liminar da petição inicial Como essa não é a situação dos autos, dada a complexidade da matéria, o afastamento da extinção se impõe, para permitir que a apreciação aconteça com maior profundidade e sob o prisma do contraditório.... ()
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865 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Dosimetria. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida com base em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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866 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indeferimento liminar de embargos infringentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de exame das regras de distribuição previstas no regimento interno do tj. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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868 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pronúncia. Pretensão de afastamento da qualificadora do motivo fútil. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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869 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pedido de impronúncia. Desclassificação do delito. Falta de animus necandi. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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870 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas. Insurgência contra o indeferimento liminar dainicial. Impetrado contra decisão monocráticamandamusdo relator que indeferiu medida de urgência em habeasoriginário. Exaurimento da instância. Refutaçãocorpusdesse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se constata hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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881 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem manejada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na origem se sujeita aos limites definidos pela Súmula 691, do STF, somente afastados no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. ... ()
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882 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de ilegalidade. Prisão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Pedido satisfativo. Análise de mérito pelo tribunal local. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suposta contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Carência de fundamentação não configurada. Precedentes. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar das demais alegações do apelo extremo. Tema 181/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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884 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegação de inconstitucionalidade do art. 266 do RISTJ. Competência do STF. Discussão sobre aplicação de regra técnica. Divergência não configurada. Regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável a apreciação de violação constitucional, no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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885 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da abordagem policial. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema relativo à ilicitude na atuação policial não foi debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). ... ()
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888 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.
«I - O acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Writ mal instruído. Agravo desprovido.
«Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese.... ()
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890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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893 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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896 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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897 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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899 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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900 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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