(DOC. VP 148.0322.9003.3700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF. 2. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido.»

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