Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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751 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo não provido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE/RG 598.365, a questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Adequação à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade.
«1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º do CPC. Agravo interno desprovido.
I - Ausência de repercussão geral da questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No caso, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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762 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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763 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio. Ausência de juntada do acórdão que acolheu os embargos de declaração. Paradigma reformado pelo STF. Mesmo sentido do
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Corrupção passiva. Crime da Lei de licitação. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Contraditório prévio. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Decisão da presidência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Prática de novo crime. Falta grave. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Supressão de instância.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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769 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ordem impetrada contra decisão que negou liminar no tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Competência desta corte que ainda não se inaugurou.
«1. A admissão de habeas corpus impetrado contra decisão que na origem indeferiu liminar em outro writ se submete aos parâmetros da Súmula 691, do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie. ... ()
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770 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e modificação do regime. Reiteração de pedido já decidido por esta corte em outra impetração.
Agravo regimental improvido.... ()
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771 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedidos de absolvição, desclassificação ou reforma da dosimetria. Trânsito em julgado em 4/3/2021. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PREVISTO NO ART. 133, DO C.P.C. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO
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773 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de «fumus boni iuris a ensejar reforma da decisão liminar. Candidato que possui tatuagem de grandes dimensões. Obstada a sua participação nas fases posteriores de concurso para soldado da Polícia Militar. Possibilidade, aparentemente, de que a tatuagem seja vista quando da utilização do uniforme. Decisão de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.
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774 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES.
1.A regulamentação provisória de visitas em sede liminar exige a demonstração inequívoca dos requisitos do CPC/2015, art. 300, especialmente a probabilidade do direito e o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Impugnação da decisão agravada. Inexistência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. Precedentes da Segunda Seção.... ()
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777 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, por violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
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778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. Precedentes. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão se admite como paradigma, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdão proferido em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Marca. Indeferimento liminar. Flagrante inexistência de violação manifesta a lei. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral aos dispositivos previstos no CF/88, art. 5º, XXXV. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, - não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar- . ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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786 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados do STJ. Diversidade de hipóteses fáticas.
«1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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790 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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791 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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792 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento liminar de cautelar. Ausência de fumus boni iuris.
«1. O fumus boni iuris necessário ao deferimento das medidas cautelares intentadas com o propósito de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial está diretamente relacionado com a probabilidade de êxito do próprio recurso especial, motivo pelo qual é inafastável o exame dos requisitos de admissibilidade e também os próprios fundamentos de direito da irresignação apresentada. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Indeferimento liminar. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Falta de identidade de causa de pedir e pedido. Decisão mantida.
1 - Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual, e ação de nulidade de registro marca, proposta pela mesma autora contra a idêntica empresa e contra o INPI, decidida na Justiça Federal. Os elementos da demandas são diversos (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Nova avaliação. Recomendação 62/2020 do cnj. Requisitos não preenchidos. Caso concreto não permite. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois é multirreincidente em tráfico de drogas. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV. Carência de fundamentação. Não configurada. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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796 - TJSP. HABEAS CORPUS - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - paciente primário - desde que presentes os pressupostos e circunstâncias ensejadoras, a primariedade não elide ou afasta a prisão preventiva. Indeferimento liminar.
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797 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno desprovido. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental. Decisão. Indeferimento liminar do writ. Previsão regimental. Intempestividade. Recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 258 do RISTJ.
«O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias, a contar da data da publicação da decisão monocrática, conforme expressa previsão do art. 258 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Perda do objeto.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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800 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento liminar. Incabível. Ausência de mudança fático-processual. Agravo improvido.
«1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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