(DOC. VP 206.6805.3002.5600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 2 - Ausente qualquer equívoco na decisão ora agravada, baseada na impossibilidade de ampla incursão em fatos e provas nos autos de habeas corpus, de cognição sumária. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote