(DOC. VP 180.5483.5005.8500)

STJ. Agravo regimental. Decisão. Indeferimento liminar do writ. Previsão regimental. Intempestividade. Recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 258 do RISTJ.

«O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias, a contar da data da publicação da decisão monocrática, conforme expressa previsão do art. 258 do Regimento Interno desta Corte. Assim, é intempestivo o apelo interno interposto em 27/10/2017 de decisão publicada aos 4/10/2017. Agravo não conhecido.»

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