Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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901 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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903 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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905 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem. ... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão oportunamente tratadas perante a Corte local. ... ()
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910 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do mandamus impetrado na origem.... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Expedição da guia de recolhimento definitivo. Questão passível de indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça. Revogação da prisão preventiva. Instrução deficiente. Indeferimento liminar do habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Não juntada da peça faltante. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Competência dos tribunais para indeferimento liminar de questões sem repercussão. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência.
«1. Em face da sistemática da repercussão geral, o STF já se manifestou no sentido de que a impugnação da decisão de inadmissão em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado - efetiva-se pelo manejo de agravo regimental/interno na Corte de origem, a qual exerce, nesta restrita hipótese, competência própria estabelecida por força direta da nova sistemática legal, o que afasta a alegação de usurpação de competência da Suprema Corte. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Inevidência de ilegalidade.
1 - Segundo a jurisprudência recente do STJ, é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária, mesmo quando a decisão não se ampare nos requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude processo licitatório e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo qualificado. Explosão. Incêndio. Associação criminosa. Excesso de prazo prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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919 - STJ. Processual. Civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 966, § 2º. Agravo não provido.
«1 - O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso. ... ()
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920 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Duplicata. Nulidade. Ausência de cotejo analítico. Indeferimento liminar do apelo recursal. Insurgência dos agravantes.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. ... ()
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922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum. Incidência analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação analógica do enunciado da Súmula 182/STJ e acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Roubo qualificado. Desacato. Fundamentação da prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Homicídio tentado contra três vítimas. Erro de execução. Concurso formal. Disposição do CP, art. 73.
«1. Havendo condenação por tentativa de homicídio, em que duas das três vítimas foram atingidas por erro de execução, deve incidir o concurso formal, por disposição legal expressa (CP, art. 73). ... ()
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926 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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927 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Indeferimento fundado no fato de os embargantes, apesar de aposentados, têm proventos superiores a três salários mínimos. Dado quantitativo insuficiente, a ser cotejado com o dado qualitativo. Inadmissibilidade do indeferimento. Artigos da Lei 1060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto. Indeferimento liminar vedado ao Juiz. Gratuidade deferida. Recurso provido.
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928 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra o indeferimento liminar da impetração. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Acolhimento que demanda incursão no acervo fático probatório. Ponto não impugnado no agravo. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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929 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição aplicável (total ou parcial) na justiça do trabalho. Ausência de repercussão geral. ARE 697.514 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 583). Indeferimento liminar do agravo. Agravo regimental a que se nega provimento.
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930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorreu no caso. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reiteração de pedido de habeas corpus. Indeferimento liminar. Agravo não provido.
«1 - hipótese, verifica-se que o recurso ordinário, distribuído em 24/6/2019, é contra o mesmo acórdão (Agravo regimental HC 5210170/72/2019.8.09.000), possui as mesmas partes e idêntico objeto ao do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, cuja liminar foi indeferida em 17/6/2019, estando os autos conclusos para julgamento, o que constitui óbice à sua apreciação. ... ()
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934 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorreu no caso. ... ()
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935 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal – o que não ocorreu no caso. ... ()
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936 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento liminar. Incabível. Ausência de mudança fático-processual. Agravo improvido.
«1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Ausência de impugnação. Preclusão. Deficiência de instrução. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
«I. Descabimento de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar. Súmula 691/STF. Ausência de irresignação. Preclusão. ... ()
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938 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF, por analogia. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado na Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção.
1 - A admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Não cabimento de recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De fato, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. CP, art. 121, § 2º I indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime. Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.
1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. ... ()
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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar na origem. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - Conforme os julgados desta Corte Superior, «não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente (AgRg no RHC 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJe 10/6/2022). ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juros moratórios. Natureza jurídica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à natureza jurídica dos juros moratórios carece de repercussão geral. ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Indeferimento liminar. Acórdão paradigma. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Os Embargos de Divergência objetivam a uniformização dos julgados, em Recurso Especial, entre os órgãos fracionários deste Tribunal, pelo que não se admite o seu manejo para comprovar eventual dissídio entre decisões tomadas em sede de Habeas Corpus ou Recurso Ordinário. Precedentes.... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de prévio writ. Indeferimento liminar. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. O presente habeas corpus é mera reiteração de outro writ impetrado anteriormente, o que não se admite, nos termos da jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Discrepância não demonstrada. Indeferimento liminar.
«1. A demonstração da discrepância entre os julgados tidos dissonantes constitui pressuposto para o manejo dos embargos de divergência (AgRg nos EAREsp 556.927/RS, rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015, e AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015). ... ()
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950 - STJ. Recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Indeferimento liminar.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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