(DOC. VP 230.3080.8151.6875)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - Agravo regimental improvido.

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