(DOC. VP 250.2280.1363.0837)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra o indeferimento liminar da impetração. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Acolhimento que demanda incursão no acervo fático probatório. Ponto não impugnado no agravo. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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