(DOC. VP 201.9362.3000.0400)

STJ. Processual. Civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Recurso especial não conhecido. Incompetência do STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 966, § 2º. Agravo não provido.

«1 - O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como se deu no caso. 2 - Esta Corte Superior não é competente para julgar ação rescisória ajuizada com o propósito de desconstituir decisões judiciais meritórias, proferidas por outras Cortes, nas hipóteses em qu

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