(DOC. VP 160.7335.8004.7800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 691/STF - o que não ocorreu no caso. 2. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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