(DOC. VP 172.2430.3001.8300)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de indeferimento liminar. Incabível. Ausência de mudança fático-processual. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento dessa Corte Superior de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus. 2. A possibilidade de rebeliões e riscos à integridade física da paciente, recolhida em sala sem grades de Centro de Detenção Provisória, é por ora mera suposição, devendo ser mantida a decisão atacada. 3. Pedido de reconsideração recebida como agravo regimental, o qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote