(DOC. VP 170.2364.7000.1800)

STJ. Recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Indeferimento liminar.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo interno improvido.»

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