(DOC. VP 145.7532.5000.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juros moratórios. Natureza jurídica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa à natureza jurídica dos juros moratórios carece de repercussão geral. II - Nos termos do CPC/1973, art. 543-A, § 5º, negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser indeferido liminarmente. III - Agravo regimental desprovido.»

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