Jurisprudência sobre
indeferimento liminar
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651 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não cabimento. Dessemelhança fático-jurídica dos julgados. Dissenso não comprovado. Indeferimento liminar mantido.
«Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob pena de não servir ao intuito do cabimento do recurso. ... ()
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652 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
«1 - A parte agravante não foi capaz de demonstrar a similitude fática dos julgados destacados como paradigmas e o acórdão embargado, uma vez que, para tanto, é necessária a presença de um quadro fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal. ... ()
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653 - STJ. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Inviabilidade. Conhecimento como agravo regimental. Determinação de Ministro da suprema corte. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental conhecido, porém desprovido.
«1. São manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral. ... ()
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654 - STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Recurso desprovido.
«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao CF/88, art. 5º, LV. Causa que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Acórdão fundado na ausência de preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta ofensa ao princípio da individualização da pena. Acórdão firmado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Desse modo, revela-se correto o indeferimento liminar do recurso extraordinário, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de outro já impetrado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É inviável a utilização de habeas corpus que reitera pedido já analisado em anterior impetração, na qual se objetivava, da mesma forma que agora, a concessão de prisão domiciliar. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Policial militar. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade. Análise aprofundada dos autos. Ausência de flagrante de ilegalidade no indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a participação de ao menos 7 policiais militares, todos pertencentes ao 37º BPM/M, em crimes de corrupção passiva, associação ao tráfico de drogas e até mesmo de roubo, não há que falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na origem. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Indeferimento do pedido liminar na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Óbice sumular não mitigado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não constatada ilegalidade na atuação do Tribunal de origem, que, ao indeferir o pedido de liminar trancamento da ação, o fez por não verificar de imediato, diante do exame sumário dos elementos que instruem o writ, os requisitos necessários à concessão da medida, entendendo, dessa forma, prudente a juntada das informações para análise do pedido, por considerá-las imprescindíveis para a comprovação do alegado pelo impetrante. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático-jurídica. Ausência. Indeferimento liminar. Manutenção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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662 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Excesso de prazo. Possível a postergação da análise para o mérito. Aplicação da recomendação 60/2020. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A tese proposta pelo agravante, qual seja, excesso de prazo, é passível de indeferimento liminar, pois se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo, não se detectando, em um juízo inicial, manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, melhor cabendo seus exames no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar de mandamus por meio decisão monocrática. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Indeferimento liminar. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência dos embargantes.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Indeferimento liminar de habeas corpus. Rejeição dos supervenientes embargos de declaração. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1 - A interposição de agravo regimental fora do quinquídio previsto no art. 258, caput, do RISTJ, impede o seu conhecimento. ... ()
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667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Alegada reformatio in pejus. Exame da matéria em writ anterior. Reiteração de pedido. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.
«Inviável o reexame de matéria de mérito já apreciada em habeas corpus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210, do RISTJ. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF-stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. Indeferimento liminar com base, em resumo, nos enunciados 158 e 315 da Súmula desta corte. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
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671 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, sob duplo fundamento: a) falta de similitude fático-jurídica; b) Súmula 168/STJ. ... ()
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672 - TARS. Usucapião extraordinário. Acessão de posses do autor e de seu antecessor. Indeferimento liminar por faltar título translativo formal da posse entre eles. Descabimento. Inexigibilidade de escritura pública porque não se cuida de direito real. Somatória das posses mesmo com prova só testemunhal. Carência afastada. (Com jurisprudência).
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673 - STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Precedentes. Prejudicialidade, no ponto. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC, art. 543-a. Competência dos tribunais para o indeferimento liminar de recursos sobre matéria em que inexiste repercussão geral. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.
«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. ... ()
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674 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CELERIDADE NA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". INDEFERIMENTO LIMINAR, COM RECOMENDAÇÃO.
1.Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora, tampouco de morosidade na realização do exame criminológico. Imprescindibilidade do exame para fins de aferição do requisito subjetivo. É possível que o Magistrado determine a elaboração de exame criminológico, para subsidiar a sua decisão, e, até mesmo, indefira o pedido de progressão de regime prisional quando julgar necessária a manutenção do sentenciado em regime de maior vigilância, seja para acautelar o corpo social, seja para viabilizar mais tempo para o reeducando assimilar a terapêutica penal, desde que a sua decisão apresente fundamentação idônea (caso dos autos). ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na gravidade concreta, evidencia das circunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 80g de cocaína, embalagens para acondicionamento e balança de precisão, não há falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na origem. ... ()
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678 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus. Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Utilização indevida da via eleita. Infirmação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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680 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso próprio. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Utilização indevida da via eleita. Infirmação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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681 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.
1 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Não configurada a alegada divergência.
«No caso em apreço, não restou configurada a alegada divergência entre órgãos fracionários desta Corte, em razão de que ambos os julgados estão decidindo no mesmo sentido, sobre a possibilidade de adoção, pelo julgador, de motivação exarada em outra peça processual, desde que juntada aos autos. ... ()
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685 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). ... ()
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687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e de interesse processual, com condenação ao pagamento das custas processuais. A impetrante, candidata parda em concurso público, alega que foi erroneamente classificada em ampla concorrência em vez de cotista e que o ato administrativo carece de motivação. Pleiteia o reconhecimento de seu direito de figurar como primeira colocada na lista de cotistas. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Conforme o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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690 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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691 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Falha na comprovação do dissídio.
1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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692 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO Lei 12.016/2009, art. 10. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O RECORRENTE BUSCA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR FOI PRECIPITADO E QUE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PODEM SER COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA OBSERVOU OS ESTRITOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 10; E (II) DETERMINAR SE A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE EXIGE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DADA A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PARTE DAS ALEGAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER RESERVADO A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO Lei 12.016/2009, art. 10, NÃO SE ADMITINDO A ANÁLISE ANTECIPADA DO MÉRITO OU DAS PROVAS DOCUMENTAIS NA FASE INICIAL DA AÇÃO. 4. O EXAME DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA PARTE IMPETRANTE CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO, QUE DEMANDA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REITERA QUE O INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE FUNDAMENTAR-SE EM JUÍZO SUMÁRIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO OU PROVA SUFICIENTE, SOB PENA DE PREJUDICAR A ANÁLISE AMPLA DA CONTROVÉRSIA. 6. AINDA QUE ALGUMAS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE POSSAM DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, OUTRAS ALEGAÇÕES APRESENTAM POTENCIAL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO REGULAR DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA ESTÁ RESTRITO ÀS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO Lei 12.016/2009, art. 10, NÃO PODENDO ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU À SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. 2. O MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, INCLUINDO A ANÁLISE DAS PROVAS, DEMANDA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.016/2009, ART. 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RMS 52.671/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17/6/2019, DJE 25/6/2019; STJ, AGINT NO RESP 1.753.012/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 26/2/2019, DJE 1/3/2019; STJ, AGINT NO RMS 53.873/GO, RELª MINª REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 10/10/2017, DJE 26/10/2017; STJ, RMS 45.582/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 12/5/2015, DJE 18/12/2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TST. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar pelo excepto.
«Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência do inc. II do CLT, art. 894, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República. Arestos oriundos do Órgão Especial desta Corte não servem para o confronto de teses (CLT, art. 894, inc. II). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVÁLIDA. Após a entrada em vigor do § 2º do CLT, art. 58, é inválida a supressão da remuneração das horas de percurso mediante norma coletiva. Precedentes. ... ()
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694 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão paradigma. Não arrolado. Objeto da divergência. Não esclarecido. Agravo desprovido.
1 - O embargante não assinalou um único acórdão sequer como paradigma da divergência e tampouco esclareceu qual é o objeto do dissídio. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência do agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. Precedentes.... ()
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697 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
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698 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
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699 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência dos agravantes.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
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700 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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