(DOC. VP 161.2402.7000.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010). 2. Agravo regimental desprovido.»

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