(DOC. VP 162.2681.7000.5100)

STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso manejado com claro intuito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Precedentes. Prejudicialidade, no ponto. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC, art. 543-a. Competência dos tribunais para o indeferimento liminar de recursos sobre matéria em que inexiste repercussão geral. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral da matéria. Indeferimento liminar. Agravo desprovido.

«1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. 2. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está fundamentado, sendo certo que a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no acórdão atacado extrapola os limit

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