(DOC. VP 250.3180.5405.8441)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de recurso próprio. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Utilização indevida da via eleita. Infirmação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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