(DOC. VP 150.8295.0003.8000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.»

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